Execução de alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ¬¬__ VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE – ESTADO DE

GENI, brasileira, divorciada, do lar, portadora da cédula de identidade, R.G. nº SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliada na Rua , nº , Bairro , nesta cidade e Comarca de , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado propor a presente:

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

em face de ALBERTO , brasileiro, divorciado, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado na Rua nº , nesta cidade e Comarca de , com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

A Exeqüente, por estar desempregada, e depender exclusivamente da pensão alimentícia ora pleiteada, não possui recursos suficientes para arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento, nesse contexto, lhe socorre o artigo 4º da Lei 1.060/50 e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal:

“Lei 1.060/50, Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”

“Constituição Federal, Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”

Mesmo frente à desnecessidade clara exposta pelo texto legal, a Exeqüente faz prova da descrita situação, mediante a juntada da Declaração de Pobreza, que comprova que a mesma encontra-se desempregada.

Sendo assim,