Art 732

constitucional da anualidade (par-29 do art-153 da cf) não se aplica a revogação de isenção do icm. Súmula nº 656 - É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - itbi com base no valor venal do imóvel. Súmula nº 657 - A imunidade prevista no art. 150, vi, d, da cf abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. Súmula nº 658 - São constitucionais os arts. 7º da lei…

77, Setor Leste, Gama, Brasília/DF CEP: 72455500, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos advogados e estagiários do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário do Distrito Federal UDF –NPJ-GAMA/UDF, mandato incluso, com fulcro no art. 732 do CPC, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de ANTÔNIO MIGUEL DA SILVA , brasileiro, solteiro, filho de Severino Antônio da Silva e Maria José da Silva residente e domiciliado na QR 431, Conjunto 18, casa 08, Samambaia-…

TRIBUTÁRIO, o ICMS relativo à aquisição e/ou recebimento de mercadorias provenientes de OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme quadro demonstrativo anexo. No dia 30 de Abril de 2014, o veículo de placa NBZ-732, conduzido pelo Sr. Aloir Libardi, CNH nº 00925286670, entrou no estado fluminense, passando pelo Posto Fiscal de Levy Gasparian, situado À Rodovia BR-040, km 6,5, Comendador Levy Gasparian/RJ, transportando mercadorias sujeitas ao…

iniciando-se no dia 20/08/2011. 3.- Ocorre que o requerido não vem efetuado corretamente o pagamento do valor estabelecido, constituindo-se devedor dos meses de dezembro de 2011, janeiro e fevereiro do ano carrente. II - DO DIREITO O artigo 732 do código de processo civil traz em seu texto: A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título. O artigo 652 do mesmo código de processo civil diz: O…

independentemente da intimação do devedor. Ante sua inércia pelo período de quinze dias, a contar da publicação da sentença que desafia recurso no efeito devolutivo ou do seu trânsito em julgado, o montante do débito já resta acrescido do valor da multa (CPC, art. 475-J): caso o devedor não efetue o pagamento no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento. Pelo que está escrito, diante da omissão do executado, o credor só…

inscrita no CPF sob o nº XXXXXXX, celular:, residente na Av. Colibri, n. XXXXXXXXXX, por intermédio da Defensora Pública ao final assinada, dispensada do instrumento procuratório por força do art. 16, da Lei 1060/50, vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS com arrimo no art. 733 e seguintes, do CPC e demais disposições legais aplicáveis ao caso, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, com endereço na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelo fatos e…

etc. O alimentando pode mover contra o alimentante a execução por quantia certa contra devedor solvente, prevista no art. 732 do Código de Processo Civil. Tal modalidade de execução efetiva-se concretamente através da penhora de bens do devedor. Embora a lei não exija prova da inutilidade da execução com penhora para autorizar a execução de alimentos com pedido de prisão (art. 733 do Código de Processo Civil), sempre existe a alternativa menos gravosa. Mesmo na execução de alimentos…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – MATERIAL 08 Lázaro Luiz Mendonça Borges 12 - Sentença: Após a fase de instrução, as partes poderão apresentar razões finais, oralmente, no prazo de 10 minutos, conforme previsão no art. 850, da CLT. Se forem “remissivas”, não há nenhuma manifestação adicional. Nessa hipótese, a parte apenas ratifica todas as alegações formuladas nas peças e atos anteriormente praticados. Existe a possibilidade de o juiz permitir a apresentação de razões finais…

encontra previsão legal no Título II, Subtítulo III, do Livro IV do Código Civil de 2002, sendo as normas aplicáveis aquelas dispostas do art. 1.694 a 1.710 do referido diploma. Tais normas consubstânciam a principal regulação do insituto dos alimentos no direito material, entretanto, podemos também destacar a Lei 5.478/68, conhecida como Lei de Alimentos e os artigos 732 a 735 do Código de Processo Civil que tratam da matéria na seara do direito processual. Por ser um tema de tamanha…

objetivo discorrer acerca da prisão civil do devedor de alimentos e as mudanças trazidas pelo Projeto de Lei 8.046/2010 quanto a execução alimentícia. O Código de Processo Civil em vigor estabelece a execução de prestação alimentícia em seus artigos 732 e seguintes, se a cobrança se tratar de alimentos provisionais, quanto à alimentos definitivos, este é regulado pela Lei 5.478/68(Lei de Alimentos). Encontra-se em discussão o Projeto de Lei 8.046/2010 que cria o novo Código de Processo…