Art 732

enfrentar as situações ocorridas fora do casamento, uma vez que, como sobejamente sabido, quando decorrentes do casamento ou da união estável, os alimentos estão automaticamente assegurados em razão do dever de assistência do cônjuge ou companheiro (arts. 1.566 e 1.724 do CC). Visa a lei, num primeiro momento, a proteger a saúde da mãe, o que como se sabe, influencia diretamente na formação da criança ainda no ventre da mãe; num segundo momento, a do nascituro, pois é nos alimentos que…

na Rua nº 15, quadra nº 48, casa nº 08, bairro Conjunto São Raimundo, CEP nº 65.000-000 nesta cidade e comarca, por meio de seu advogado “in fine” assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência com base nos arts. 16 e 19, caput e §1º da lei nº 5.478/68, cumulado com o art. 732, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil brasileiro, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de PEDRO RODRIGUES DE SILVA FILHO, já devidamente qualificado nos autos do processo em…

do produto ou serviço por ela oferecido). Ainda, Hernry Ford aplicou: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte que seu elo mais fraco.” Conceito de fornecedor O Código de Consumidor estabelece no seu art.3° o conceito de fornecedor, afirmando: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção,…

a regra do art. 200, § 3°, V do Código Civil, que estabelece prazo prescricional de 3 anos para apretensão de reparação civil, é uma regra geral e não específica para o contrato de transporte, razão pela qual é inaplicável ao caso o art.732 do C.Civil. A regra do art.27 do CDC (prazoprescricional de 5 anos) é especial para os casos de acidentes de consumo, pelo fato do produto ou do serviço. Como o caso em exame envolve acidente de consumo pelo fato do serviço, a regra aplicável é a do…

as hipóteses de defesa do executado quando há requerimento de execução pela parte autora nas execuções de titulo judicial, são elas a impugnação, exceção de pré-executividade e justificativa nos casos previstos para execução de alimentos no rito do art. 733 do CPC. 1- Impugnação Com a entrada em vigor da Lei 11.232, de 2005, a possibilidade de defesa prevista para o devedor em fase de cumprimento de sentença passou a ser a impugnação, incidente processual que, via de regra, não…

Costa e Flávio Tartuce. A dúvida surge exclusivamente por ausência de expressa previsão legal quanto à extensão dos efeitos da sub-rogação convencional, ao contrário do que ocorre com a sub-rogação decorrente da lei, nos termos do art. 350 do Código Civil, verbis: Art. 350. Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor. As subespécies de pagamento com sub-rogação, (i)…

vila Santo Antonio, Rio Verde-GO, CEP 75900-000. João Martins,brasileiro, solteiro,nascido aos 24 de junho de 1980, nº do CPF 2568266758-01, nº do RG 5801727, expedida por SSP-GO, residente e domiciliado na rua Nizo Jaime de Gusmão, nº 732, vila Santo Antonio, Rio Verde –GO, CEP 75900-000. Têm entre si justa e contratada a constituição de uma sociedade limitada, nos termos da Lei n° 10.406/2002, mediante as condições e cláusulas seguintes: DO NOME…

contestação, arguiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 206, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas está expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido Código Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da…

modo que o procedimento se desenvolva com segurança. A esse conjunto de regras procedimentais a Constituição Federal de 1988 reservou o artigo 5º, LIV da Constituição Federal que, combinado com o direito de acesso à Justiça (art. 5º XXXV), o contraditório e a ampla defesa (art. 5º LIV), encerra a proteção das garantias processuais. Vale salientar que a garantia do processo não se deve entender o simples procedimento, mas o respeito as formas instrumentais adequadas, a fim de que a…

202546325-6 e CPF nº 858.659.582-20, residente e domiciliada na rua 14, nº 19, bairro de Deus, CEP: 69.000-00, Manaus/AM, por intermédio de seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vêm respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 e seguintes do CPC, propor a seguinte: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS c/c PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR em face do Sr. Pedro Silva, brasileiro, comerciante, portador do RG 2222222 e CPF nº 123.000.000-32, residente e domiciliado na rua…