Art 732

3680 no Bairro Conceição, nesta capital, neste ato representado por seu advogado e procurador ADRIANO MACHAEL VIDEIRA DOS SANTOS, inscrito na OAB-RO sob o nº. 4788 com procuração anexa, com escritório profissional situado na Rua Gonçalves Dias nº. 732 “C” no Bairro Olaria nesta capital, onde recebe notificações que o caso requer, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: RECLAMAÇAO TRABALHISTA Contra CONSOCIO SANTO ANTONIO CIVIL, pessoa jurídica de…

cumprimento da obrigação e negando-se o executado a honrar o dever judicial que lhe foi imposto, resta ao exeqüente recorrer ao Poder Judiciário para obter o seu direito ao recebimento da pensão alimentícia, o que faz pela presente medida, conforme o artigo 732 do código de processo civil e lei 5.478/68. 2 – Deve ser ressaltado o enunciado 309 do Superior Tribunal de Justiça: .................................................................... 3 - Nossos Tribunais tem decido: …

daí a criação deste profissional. No começo dos anos 1930 e 1940 tudo era exercido na informalidade. Mas houve um momento que devido ao grande crescimento no setor foi necessário uma lei e regulamentação que regulamentasse esta atividade. A lei 732 Em 17 de outubro de 1951, através do então Governador na época Dr. Bento Munhoz da Rocha Neto foi criada a atividade do “Despachante Oficial da Chefatura (atual DETRAN) de Polícia do Estado do Paraná” . Neste primeiro ato foram…

com o pedido fundamentado na possibilidade da continuidade da execução causar ao executado grave dano de difícil reparação e que esteja garantida por penhora, caução ou depósito do valor relativo ao objeto da execução. Código de Processo Civil Art. 739-A - Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução…

instrumento novo das relações cíveis, já estava presente no Direito Romano, se desenvolvendo em épocas de influência da igreja, objetivando prevenir a usura. No Código Civil de 1916, este contrato era chamado de “Rendas constituídas sobre imóveis”(CC/16, art. 749 a 754). Sua natureza jurídica era de direito real, tendo por objeto um capital em imóveis. Era definido como um direito real temporário, que gravava determinado bem em raiz, obrigando o seu proprietário a pagar prestações…

fim de que possa ser realizada sua defesa. CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título. Parágrafo único. Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a que o exeqüente levante mensalmente a importância da prestação. Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz…

EX VI DO ART. 736 DO CPC(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 06.12.06). em face de execução proposta por XXXXXXXXX, menores impúberes,neste ato representados por sua genitora XXXXXXXXXXXXXXXX, portadora da RG nº MG-XXX, e do CPF/MF nº XXXXXX, brasileira, divorciada, empregada, residente no Povoado de, nesta cidade de XXXXXX/MG, pelos fatos e motivos seguintes 1. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA. A execução de alimentos foi proposta com fundamento no art. 732…

✓ Princípio do devido processo legal – art. 5º. LIV, da CR/88. ✓ Princípio do contraditório – art. 5º. LV, da CR/88. ✓ Princípio da ampla defesa – art. 5º. LV, da CR/88. ✓ Princípio da isonomia – art. 5º., caput, da CR/88 e art. 125, I, do CPC. (exceção: art. 730, do CPC). ✓ Princípio da publicidade – art. 93, IX, da CR/88. ✓ Princípio da motivação das decisões judiciais – art. 93, IX da CR/88 e art. 131, do CPC. ✓…

Direito Processual do Trabalho II QUESTIONÁRIO 1) Diferencie os requisitos da petição inicial a luz do CPC e da petição inicial trabalhista. Previstos no Art. 840,CLT e sendo aplicáveis subsidiariamente algumas disposições do art. 282 , CPC, observa-se que petição na Reclamação Trabalhista é menos exigente que na seara Civil, enquanto esta no art. 282, CPC impõe a necessidade de indicar: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão,…

Reclamante deu causa a dois arquivamentos anteriores, razão pela qual fica impedida de ajuizar a outra Reclamação Trabalhista pelo prazo de seis meses, na forma do artigo 731 e 732, ambos da CLT. Portanto, requer a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude do acolhimento da perempção trabalhista, nos termos do art. 267, V do CPC. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Deverá ser observado os requisitos da petição inicial, isto é, causa de…