Art 732

Base do Enunciado – CFC 750/93 - Art. 4º “A Contabilidade é mantida para as Entidades, reconhece o estudo do Patrimônio como seu objeto. O Patrimônio dos sócios, acionistas ou proprietário não se confunde com o da Entidade.”. II - Ponto Fundamental • Diferenciação do Patrimônio da Entidade versus Patrimônio dos Sócios, Acionistas e ou Proprietário. 38 3.3 - Postulados Contábeis 3.3.4 - Postulado Contábil da Continuidade I - Base do Enunciado – CFC 750/93 - Art. 5º “A Continuidade ou…

inicial dos alimentos provisórios é o momento em que a obrigação dos mesmos pode ser executada, e de acordo com a Lei de Alimentos (lei 5478/68), em seu artigo 13, §2ₒ, que os alimentos fixados retroagem á data da citação, sendo este o marco inicial Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções. (...) § 2º. Em qualquer…

............................ 41 Arts. 1º a 12 •. CAPÍTULO II – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS............................................................ 45 Arts. 13 a 15 LIVRO II – DA FUNÇÃO JURISDICIONAL.............................................................................................. 45 TÍTULO I – DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO............................................................................................................. 45 Arts. 16 a 20 TÍTULO II – DOS…

de carácter exibicionista perante o outro, obscenidade escrita ou oral, obrigatoriedade de assistir a espectáculos pornográficos, o uso de objectos pornográficos, ou ainda se o menor é usado para fins fotográficos ou filmes de índole pornográfica (art. 172º e 173º, Código Penal). Como se define violação? A maioria das leis define violação como agressão sexual com penetração sem consentimento mútuo. Trata-se de um acto de violência física ou psíquica que condiciona a liberdade do outro,…

vem junto com a água dos rios e se acumula em suas margens, este impermeabiliza o solo, impedindo que a água se infiltre, piorando o problema das enchentes. Para óleos de graxas de origem vegetal e animal, a legislação federal (Res. CONAMA 357/05 - art. 34) estabelece o limite de 50 mg/l e a partir deste valor se obtém que o óleo de fritura polui mais de 25000 litros de água, o que, aliás, já constitui um grande volume. Caso se adote outros critérios como a DBO5 máxima de 60 mg/l…

restou à Exequente outra alternativa senão procurar o Poder Judiciário para ver integralmente satisfeito o seu crédito, utilizando-se, inclusive, do procedimento especial da execução de obrigação de alimentos pelo rito da prisão civil, insculpida no art. 733 do Código de Processo Civil. II- DO DIREITO Trata-se, doravante, dos principais pontos da demanda executiva alimentar, a saber, da indicação do título executivo que lastreia a presente demanda; do valor mensal da obrigação,…

propriedade. Se assim é, parece irrecusável que também ao poder de controle empresarial se aplique a norma que impõe respeito à função social da propriedade. Também é importante salientar que a função social de empresa é mencionada na Lei n. 6.404/1976 (arts. 116 e 154). Para Wilson de Souza Campos Batalha( (6)): Significativa é a alusão à ‘função social’ da empresa, num indisfarçável apagamento dos conceitos meramente contratualistas, abrindo os caminhos para o conceito…

propriedade. Se assim é, parece irrecusável que também ao poder de controle empresarial se aplique a norma que impõe respeito à função social da propriedade. Também é importante salientar que a função social de empresa é mencionada na Lei n. 6.404/1976 (arts. 116 e 154). Para Wilson de Souza Campos Batalha( (6)): Significativa é a alusão à ‘função social’ da empresa, num indisfarçável apagamento dos conceitos meramente contratualistas, abrindo os caminhos para o conceito…

ocorrer, mesmo assim a presente demanda não procede, dado que realizada uma cobrança de dívida que sabe ter sido paga integralmente e, indicado o rito de forma totalmente errada, pois tal dívida, se houvesse, teria de ser postulada através do artigo 732 do Código de Processo Civil e, não com esteio no artigo 733 do mesmo diploma legal, restando claro que as alegações do Exequente são completamente infundadas. Claro está que não poderá haver decreto de prisão ante a prova do…

recorrendo às vias judiciais para tanto. 2) DO DIREITO A jurisprudência e a doutrina fixaram posicionamento no sentido de que as prestações alimentícias devidas há mais de três meses são pretéritas, devendo ser executadas segundo os preceitos do artigo 732 do Código de Processo Civil. Por outro lado, as parcelas que equivalerem aos três meses imediatamente anteriores à propositura da demanda cabem ser executadas com fundamento no artigo 733 do mesmo texto legal. Ante o exposto,…