Questoes de prova - execuções

Foi publicado o edital de praça para 05/08/2000. Realizada a praça não houve licitantes, tendo o credor requerido a adjudicação do bem por R$ 46.000,00. O auto de adjudicação foi assinado em 17/08/2000. Ocorre que, em 16/08/2000, o devedor procurou um advogado, solicitando que tomasse alguma providência para salvar o bem adjudicado, alegando que havia celebrado uma novação com o credor em 15/06/2000, sendo que a divida deveria ser paga em 12 parcelas, a partir de 15/06/2000. Pergunta: Caso você fosse o advogado como agiria? Resposta: Diria ao devedor que entre a data de adjudicação e a assinatura do auto há um prazo de 24 horas para a remissão de bens (art. 788, II CPC), ou, como o auto ainda não foi assinado em 16/08/2000, tornando a adjudicação perfeita e acabada, poderá o devedor remir a execução, conforme (art. 651 CPC). Os embargos à adjudicação só seriam aceitos se a novação fosse superveniente á penhora. Como a novação ocorreu antes da penhora, certamente já houve sua discussão em sede de embargos do devedor, que no caso foram julgados improcedentes. 2) Carlos promoveu ação por quantia certa contra Jaime, em 02/07/2000, para cobrar uma dívida no valor de R$ 1000.000,00, representada por uma nota promissória, vencida em 02/05/2000. Expedido mandato citatório o devedor não foi encontrado, tendo o Sr. Oficial de Justiça realizado o arresto em 10/08/2000, de algumas máquinas industriais de propriedade do devedor. Sabendo do fato Jaime procurou um advogado,…

sendo procedimento preparatório; II - se a cautelar não for executada em 30 dias; III - se o juiz declarar extinto o processo com ou sem julgamento de mérito. Observa-se também que existem penalidades para os prejuízos que podem advir da obtenção de uma medida cautelar. Vejamos o que diz o art. 811, CPC: Art. 811, CPC - Sem prejuízo do disposto no art. 16 (litigância de má fé), o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução…

mesmo assim será buscada e apreendida e o terceiro somente poderá se manifestar depois que a coisa já estiver em poder do juízo (art. 626). Não sendo a coisa entregue por ter desaparecido ou deteriorado, o exequente terá direito de receber o equivalente em dinheiro mais perdas e danos que eventualmente tiver sofrido, tudo apurado mediante liquidação incidente, seguindo-se, a partir daí, pelo procedimento de execução por quantia certa. Por fim, pode ocorrer que o executado, ou terceiro…

Município de XXXXXXXXXX, em razão de débitos de ISSQN, referente ao período de _____ a _____, em razão de uma inscrição de Motorista Autônomo que o Executado possuía. O período de cobrança apurado nesse processo é posterior à 23/04/2005, data da morte do executado, o que leva os herdeiros do “de cujus” a apresentar a presente Exceção de Pré-executividade. II – DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Iniciou-se a construção doutrinária e jurisprudencial do…

.......................................13 1.2 DIREITO ROMANO E MEDIEVAL.......................................................................13 1.3 DIREITO GERMANICO........................................................................................14 1.4 ORDENAÇÕES AFONSINAS..............................................................................15 1.5 ORDENAÇÕES MANUELINAS E FILIPINAS......................................................15 1.6 DIREITO LUSO – BRASILEIRO…

1) Espécies de alimentos tutelados em execução ou existentes: Os alimentos podem ser classificados quanto: Origem: a) Legítimos: são aqueles devidos por força de lei e, razão de parentesco, matrimônio ou união estável (CC, art. 1694; Lei Federal n 9.278/1996, art. 7º). b) Voluntários: são aqueles devidos por força de negócio jurídico inter vivos (ex.: transação) ou mortis causa (ex.: mediante legado, CC, art. 1920). c) Indenzativos: são aqueles decorrentes da prática de ato ilícito,…

DO DIREITO PROCESSUAL NO BRASIL • Código Comercial - 1850 • Regulamento 737 – 1850, Art. 27 “determinar a ordem do juízo no processo comercial.” • Consolidação das Leis do Processo Civil – 1876 • Regulamento 763 1890 – Aplicação do regulamento 737 aos feitos civis. • Constituição 1891 – Códigos Estaduais • Constituição 1934 – Código de 1939 • CPP atual – Dec.-Lei 3689/41 • CPC atual – Lei 5869/73 • Reformas CPC – 1980, 1994, 1998 LEI PROCESSUAL FONTES DO DIREITO • “Art. 4º Quando a…

Processo Civil II 12­-08-2014 UNIDADE I O Processo de Execução 1. Considerações gerais 2. A ordem jurídica 3. Dicotomia do sistema processual a. Processo de conhecimento b. Processo de execução 4. O ato executivo a. Conceito? b. O que visa? 5. Escarço histórico a. Direito romano antigo: privatista b. Direito português: 1º período: ordenações_ execução estatal patrimonial 2º período: contemporâneo_ desjudicialização (juíz titular do controle e agente de execução).…

Processo Civil II Trabalho em Grupo – 4º Período Direito Respostas 1- Os Embargos do devedor são ações de conhecimento promovidas pelo executado com o intuito de impugnar a pretensão executiva do credor. A propositura da ação de embargos gera um novo processo autônomo ao processo de execução, assim os embargos tem a função precípua de preservar o direito de defesa do devedor; o que é feito mediante processo autônomo em ação de conhecimento, isto é, o devedor defende-se por…

Art. 711. Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora. A ordem de prelação dos créditos está prevista na Lei 11.101/05, tendo a seguinte ordem: 1) Credores trabalhistas de natureza estritamente salarial…