Art 737 Ii Do Cpc

Extrajudicial, assegurado pelo artigo 585, do CPC. No qual podemos ver: “Art. 585 CPC - São títulos executivos extrajudiciais: (...) II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.” O artigo 621, do CPC e seu § Único, nos mostra que: “Art. 651 CPC - O devedor de…

embargos foi abolido, no Direito de Portugal, desde 1876, ao passo que, no Brasil, apenas a Lei nº 11.382/2006 revogou o art. 737 do CPC, extinguindo-a do procedimento da maioria das execuções[2]. Foi a garantia do juízo a principal responsável pelo surgimento da exceção de pré-executividade na prática juridicária brasileira, ganhando nova dimensão a partir da última reforma do CPC. Com efeito, a Lei nº 11.383/2006 trouxe uma série de mudanças na execução civil diante das limitações…

ordenamento jurídico. Art. 345 do Código Penal (Exercício arbitrário das próprias razões). “Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena – detenção de 15 dias a 1 mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.” Entretanto, a lei admite em determinadas circunstâncias que o indivíduo se utilize de seus próprios recursos para alcançar suas pretensões: art. 23 do CP – legítima defesa; estado de necessidade; …

jurídico. Art. 345 do Código Penal (Exercício arbitrário das próprias razões). “Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena – detenção de 15 dias a 1 mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.” Entretanto, a lei admite em determinadas circunstâncias que o indivíduo se utilize de seus próprios recursos para alcançar suas pretensões: art. 23 do CP – legítima defesa; estado de necessidade; …

possessórios,6 com os quais não se confundem, pois que são contra atos do juiz, e não do particular; processam-se perante o mesmo juízo que proferiu a decisão atacada e servem para afastar ofensa da qual o possuidor não pode defender-se por sua própria força (art. 502 do CC). Mas são semelhantes às ações possessórias, porque se podem basear na posse; serão assemelhados à ação reivindicatória quando fundados em domínio e posse, ou à ação real de garantia, se fundamentados em direito real…

II CONGRESSO JURÍDICO ONLINE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 5º FÓRUM TEMÁTICO SABRINA DOURADO ações autônomas de impugnação e os chamados sucedâneos recursais. Por recurso compreendamos o meio de impugnação das decisões judiciais, que tem por escopo a reforma, invalidação, aclaramento ou integração da decisão, ora combatida. Eis um meio voluntário que prolonga a litispendência da demanda em curso, uma vez que não originará relação processual nova. FÓRUM TEMÁTICO OS RECURSOS DAS DECISÕES…

próprio, dando origem as Ordenanças Régias, a partir do Séc. XIV, sendo que a mais importante era: Ordenança Civil, de Luís XIV, que deu origem ao CPC Francês de 1.807, ainda vigente. Características: - oralidade -publicidade -simplicidade dos atos - princípio do dispositivo: liberdade ao juiz para produção de provas e admissão das provas. - CPC Francês serviu de modelo para vários países da Europa, inclusive a Alemanha. PROCESSO NA ALEMANHA - Prende-se fortemente ao…

embargos foi abolido, no Direito de Portugal, desde 1876, ao passo que, no Brasil, apenas a Lei nº 11.382/2006 revogou o art. 737 do CPC, extinguindo-a do procedimento da maioria das execuções[2]. Foi a garantia do juízo a principal responsável pelo surgimento da exceção de pré-executividade na prática juridicária brasileira, ganhando nova dimensão a partir da última reforma do CPC. Com efeito, a Lei nº 11.383/2006 trouxe uma série de mudanças na execução civil diante das limitações…

Republicano, o Regulamento 737, que disciplinava apenas a matéria comercial, passou a tratar também de processo civil, revogando, dessa forma as Ordenações Filipinas. Ressalte-se que as Ordenações Filipinas foi derrogada na parte em tratava de processo comercial pelo Regulamento 737, editado pelo Decreto Imperial 737, de 1850, vigendo apenas no que dizia respeito a matéria processual civil. A fraude de execução era disciplinada do Regulamento 737 da seguinte forma: “art. 492. É…

de fazer, não fazer e de entrega de coisa. INSTITUTO LIVRO II - TÍTULO II DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Capítulo II – Da execução para entrega de coisa – arts. 621 a 631 • A Lei nº 11.382/2006 não fez alteração na execução para entrega de coisa, gerando assim dúvida quanto ao prazo para opor embargos (Arts. 621 e 738) Prof. Antonio Carlos Silva 4 INSTITUTO DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA Da Entrega de Coisa Certa Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa…