Art 737 Ii Do Cpc

Processos no CPC - Crise e cisão do processo de execução - Breve evolução da execução no direito brasileiro - Requisitos do processo de execução - Tipos de execução - Execução de quantia certa contra devedor solvente - Procedimento do processo de execução de quantia certa contra devedor solvente - Defesa do executado - Questões controvertidas * Processo e procedimento (breve introdução) Digressão inicial. O Judiciário é inerte, deve ser provocado pela parte (CPC, art.…

mútua. Surgimento do Juiz antes do legislador O Estado foi-se afirmando e conseguiu impor-se aos particulares, nasceu, também gradativamente, a sua tendência a absorver o poder de ditar as soluções para os conflitos. DIREITO ROMANO (até século II a.C) Processo Civil; dois estágios= perante o magistrado, ou pretor (in jure), e perante o árbitro, ou judex (apud judicem). Surgimento do Legislador (Lei das XII Tábuas, do ano 450 a.C) Período arcaico e clássico (reunidos,…

....., opor: EMBARGOS À EXECUÇÃO nos termos dos artigos 745 c/c 741, II, do Código de Processo Civil, contra ........(Cicrano)......., brasileiro, casado, comerciante, portador do R.G. nº .........................., CPF nº ....................., residente e domiciliado a ..................................., pelos fatos e fundamentos a seguir articulados, ressaltando, desde já, ter atendido o requisito do art. 737, I, daquele Diploma Legal (doc. em anexo). O Embargado…

sentença, ainda que não impugnada ou embargada. Nos casos de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-I a 475-R do CPC, incluídos pela Lei 11.232/05, além da multa dos 10% sobre o valor da condenação prevista para a hipótese de não cumprimento imediato da sentença transitada em julgado (CPC art. 475-J) são devidos honorários de advogado.” Art. 475‑I. O cumprimento da sentença far‑se‑a conforme os arts. 461 e 461‑A desta Lei ou, tratando‑se de obrigação por quantia certa, por…

Filipinas e das leis portuguesas (Felipe I, 1603, tendo como fontes historicas o direito romano e canonico) Regulamento nº 737 (1850) Editado logo após a elaboração do Código Comercial; Foi o primeiro Código processual nacional, que se destinava, porém, apenas a regular o processamento das causas comerciais. Posteriormente, na era republicana, o Regulamento nº 737 foi estendido também aos feitos civis, por força do Regulamento nº 763, de 1890. Códigos Estaduais Com a…

Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação. - Banco do Brasil. - Ordenações portuguesas. c) A partir de 1850: - Entra em vigência a Lei 556/1850 (Cód. Comercial) – 913 arts. - O Código foi dividido em 3 partes: 1ª Parte: do comércio em geral – arts. 1º ao 456. 2ª Parte: do comércio marítimo – arts. 457 a 796. 3ª Parte: das quebras – arts. 797 a 913. - revogada pelo Dec. Lei nº 7661/45 (Lei de Falências). - Nova Lei de Falências – Nº 11.101/05 (09/02/2005) O Cód. Comercial é anterior ao…

previsão legal exposta nos arts. 621 a 631 vale para os títulos extrajudicias. Pois a sentença, resultado de processo de conhecimento, que determine a entrega de coisa é chamada de "executiva lato sensu", e o seu cumprimento se dá como fase de execução do processo conforme artigos 461 e 461-A do CPC, independentemente de ação autônoma de execução. Ou seja, não mais se ingressa com ação autônoma de execução, após a sentença inicia-se a fase de execução, como fase do processo. Art.…

conhecida como Lei de Execução Fiscal – LEF. Todavia, com a entrada em vigor da lei especial o Código de Processo Civil não deixou de ser fonte reguladora da execução fiscal, mas agora, sendo fonte subsidiária. A aplicação subsidiária, ou secundária do CPC não é algo aleatório ou alienado, mas advém do corpo da própria lei especial, que logo em seu artigo primeiro faz tal afirmação. Porém, sendo o específico diploma legal limitado em muitos pontos, é possivelmente aplicado o Código de…

devedor. Quanto ao procedimento diferenciado em razão da qualidade da parte, há que se lembrar da execução contra a fazenda pública, cujo cumprimento da obrigação, em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, deve se pautar pelo disposto no art. 100 da Constituição Federal. Além desses casos, há ainda a execução por quantia certa contra devedor solvente, que é o procedimento de execução mais completo e mais complexo regulado pelo Código de Processo Civil. Implementa-se através a…

diferença entre elas ? Poderia o juiz condenar o réu a pagar multa sem requerimento do demandante, pelo atraso no cumprimento das obrigações de fazer ? Justifique a sua resposta ? [pic] 3ª Questão: Impugnação ao Cumprimento de Sentença. (art. 475-J, §1º do CPC) Há necessidade de se garantir o juízo ? Quando não se garante o juízo essa impugnação será imediatamente indeferida ? Explique a sua resposta de forma fundamentada em dois doutrinadores distintos. Além disso, traga uma…