Art 737 Ii Do Cpc

................................................................................................... 59 4.1 Quocientes ou Índices de balanço.................................................................................................. 60 Unidade II 5 ANÁLISE VERTICAL E ANÁLISE HORIZONTAL......................................................................................... 78 6 ÍNDICES DE ATIVIDADES............................................................................................

Náuticas e Direito Inserido em 20/04/2003 Parte integrante da Edição no 24 Código da publicação: 44 ________________________________________ SUMÁRIO: Capítulo I - Introdução - Delimitação da Matéria - Definição - Alcance do Direito Marítimo; Capítulo II - Institutos do Direito Marítimo - Armador - Embarcação/Navio - Comandante/Capitão - Serviços Auxiliares da Navegação - Crédito Marítimo - Privilégios marítimos - Hipoteca Marítima - Abandono Liberatório - Abandono Sub-rogatório -…

caracterizado como empresário. Produção ou circulação de bens ou de serviços: Em contraposição ao antigo conceito de comerciante, que era o que exercia um dos atos de comércio, a atividade empresária não está adstrita a um rol numerus clausus (Regulamento 737 de 1850). Assim, extrair, industrializar, montar, vender, além da prestação de serviços, pode caracterizar atividade empresária, dependendo da incidência dos outros elementos acima. Exemplos: a indústria que produz calçados…

.......... 114 Capítulo 1O- EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO 49. 50. 51. 52. 53. 54. 55. 56. 57. 57-A. 58. 59. 59-A. 59-B. 59-C. continuidade da legislação lusa.................................................... o Regulamento 737 ....................................................................... instituição das normas.................................................................. competência para legislar .................................. :.........................

Geral Parte II – Do Comércio Marítimo Parte III – Das Quebras (tinha sido revogada pelo Decreto-Lei 7.661/45 que por sua vez foi revogado pela Lei 11.101/05). A teoria dos atos de comércio é uma teria francesa, o Código Comercial de 1850 é um espelho do Código de Napoleão. Temos o comerciante que era a pessoa física e a sociedade comercial era a pessoa jurídica, e só era considerado comerciante ou sociedade comercial se elas praticassem atos de comércio. O regulamento 737 de 1850…

já gozava de grande relevância econômica, mas estava excluída da incidência das normas do direito comercial por não haver intermediação de bens naquela atividade. Ex. As administradoras de imóveis (art. 191 do Código Comercial). Existem exceções como, por exemplo, a lei das S.A. que, no § 1º do art. 2º, dispõe que “ toda sociedade anônima independentemente do seu objeto será mercantil”. Da mesma forma, a Lei 4.068/62, que trata das sociedades construtoras de imóveis, e a Lei…

entre particulares. Ex.: Art. 57, do Código Civil. Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. c. Publicização do Direito Privado:Publicização é trazer o Estado para dentro da relação privada em que haja uma grande desigualdade entre as partes desta (relação privada). Ex.: relação de consumo. i. Foco na FORMA, buscando maior isonomia. ii. No…

...........................................244 6.1.4. Flexibilização da teoria da nulidade no direito brasileiro..........................................................244 6.1.4.1. A mitigação do princípio da nulidade no controle concentrado — art. 27 da Lei n. 9.868/99..............................................................................................................................................245 6.1.4.2. A mitigação do princípio da nulidade no controle difuso..............

que encontram – se previstos nos arts. 260 a 266 do CP, crimes estes que são denominados como: Perigo de desastre ferroviário; atentado contra a segurança do transporte marítimo, fluvial ou aéreo; atentado contra a segurança de outro meio de transporte; formas qualificadas; arremesso de projétil, respectivamente, todos amparados no ramo de Direito Penal, Civil e Constitucional. Perigo de desastre ferroviária Art. 260 - Impedir ou…

entre 17 e 20 anos de idade, proibida a imposição da pena de morte aos menores de 17 anos (Livro III, Título LXXXVIII). Duas situações concorriam para a necessidade de nova reforma: acrescente produção legislativa exigia uma consolidação; e Felipe II, Rei da Espanha, fora sagrado Rei de Portugal como Filipe I, em 1581. Assim, por um lado poderia ser modernizado o sistema jurídico luso; por outro, “uma carta chancelada por Filipe, levando-lhe o nome, servia para afirmar a usurpação do…