Art 737 Ii Do Cpc

EVOLUÇÃO DO PROCESSO CIVIL NO BRASIL INTRODUÇÃO HISTÓRICO 1.1Origem 1.2 O Processo na Grécia 1.3 O Processo Civil Romano 1.4 Processo Comum DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO 2.1 Ordenações 2.2 Regulamento 737 2.3 Código de Processo Civil de 1939 2.4 Código de Processo Civil de 1973 2.5 Evolução Legislativa 2.6 Evolução Científica REPERCUSSÃO GERAL O PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA

exigência no período de desemprego o título é ilíquido, não havendo critério determinativo do valor devido. A lei é clara e basta a simples leitura do artigo 586 do Código de Processo Civil para atingir estas jurídicas conclusões. Art. 586. A execução para cobrança de crédito, fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. § 1º Quando o título executivo for sentença, que contenha condenação genérica, proceder-se-á primeiro à sua liquidação.

português que, por sua vez, está vinculado a basicamente todo direito ocidental. Em Portugal, já em 1211, com Afonso II, as suas primeiras leis gerais foram assumindo lugar das costumeiras até as Ordenações, sem contudo anular totalmente aquelas. O Brasil nasceu sob o império das Ordenações Afonsinas, editadas em 1446 consolidando a legislação da época, desde Afonso II a Afonso V. Devemos ressaltar que as Ordenações Afonsivas não foram uma verdadeira codificação do…

mesmo que a demanda seja aqui ajuizada, porém não se admite prova que a lei brasileira desconheça (LICC, artigo 13) Interpretação das leis processuais: LICC, art. 5.º – atender aos fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum – a forma não deve obrigatoriamente prevalecer sobre o fundo (ex.: artigos 244, 249, §§ 1.º e 2.º e 250 do CPC) – fiel interpretação para garantia da segurança jurídica 2. DADOS HISTÓRICOS RELATIVOS AO DIREITO PROCESSUAL Origens: Proibição da…

expressa ao Ministério Público do Trabalho, ora se referindo ao chamado “quinto constitucional” para composição do Tribunal Superior do Trabalho (art. 111-A,I) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (art. 115,I), ora à sua integração ao Ministério Público da União (art. 128,I,b). Além disso, a nova redação dada pela referida emenda constitucional ao § 3º do art. 114 da CF conferiu expressamente ao MPT a função de ajuizar dissídio coletivo em caso de grave em atividade essencial que possa…

Capítulos I e II do Livro II do Código de Processo Civil, anteriores à chamada Reforma da Execução Civil, no que diz respeito aos embargos à execução: Impugnação ao cumprimento de sentença Art. 475-J- Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação não o efetue no prazo de 15 dias , o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, e, a requerimento do credor, e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta…

relativas à dispensa de apresentação de instrumento de mandato e prazos em dobro (cf. Lei Complementar Federal n.º 80/94; Lei Complementar Estadual n.º 54/2006; e Lei n.º 1.060/50), além da intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista (cf. art. 128, inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 80/94, alterada pela Lei n.º 132/2009). DOS FATOS Acontece, Excelência, que o irmão da curatelada procurou este NPJ com o intuito de pedir a nomeação como curador de sua irmã, Heloisa…

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO DO DEPOIMENTO PESSOAL E DA CONFISSÃO SEGUNDO O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ARTS. 342 A 354 MSc. LUIZ GUSTAVO LOVATO SUMÁRIO 1 DO DEPOIMENTO PESSOAL ......................................................................................... 03 1.1 Diferenças entre depoimento pessoal e interrogatório ............................................... 04 1.2 Depoimento pessoal: finalidade e procedimento.....................................................

DA EXECUÇÃO CIVIL PROCESSO EXECUTÓRIO PROCEDIMENTOS: * Execução obrigação de fazer e não fazer- arts. 461, CPC O art. 461 do CPC trata do cumprimento das sentenças que condenam o devedor em obrigação de fazer ou não fazer. Determina que o juiz “conceda a tutela especifica da obrigação” ou determine providencias que “assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”. São exemplos comuns de obrigações de fazer a contratação da pintura de quadro, da reforma de um…

FACULDADE PROJEÇÃO DIREITO EMPRESARIAL I PROFESSOR: GERARDO ALVES LIMA FILHO ALUNO(A):Liliane da Costa Souza turma: 3AM II QUESTIONÁRIO 1) Discorra sobre a distinção da técnica de enquadramento do regime jurídico empresarial da teoria dos atos de comércio para a teoria da empresa. A teoria dos atos do comércio está inteiramente ligado ao princípio da igualdade , que está ligado ao código civil brasileiro derivado do código comercial Francês .Num único diploma legal, o direito comercial entra