Art 737 Ii Do Cpc

•11. O que é processo? É o meio ou instrumento de solução da lide. •12. O que é processo inquisitório? É aquele que é sigiloso e que o juiz pode iniciá-lo. Típico da Idade Média. •13. O que é reconvenção? CPC. Art. 315 É uma ação do réu contra o autor, no mesmo feito e juízo em que é demandado. •14. O que é litígio? É uma disputa ou controvérsia entre as partes formada em juízo. •15. Quais as formas de solução de…

TEORIA/EXERCÍCIOS – III FÁBIO LÚCIO No processo de execução admite-se, ainda, o litisconsórcio tanto ativo quanto passivo, mas nenhuma das modalidades de intervenção de terceiro são cabíveis. II. PROCESSO DE EXECUÇÃO 9.1 Teoria geral do processo de execução O processo de execução, segundo Ovídio A. Baptista da Silva , tem por fim satisfazer o direito que a sentença condenatória tenha proclamado pertencer ao demandante vitorioso, sempre que o condenado não o tenha…

CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL – DIÁLOGO DAS FONTES - PRIMAZIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO MAIS AMPLAS AOS DIREITOS E INTERESSES DOS CONSUMIDORES –– AXIOLOGIA CONSTITUCIONAL (CF, arts. 5°, XXXII e 170, V). A Promotoria de Justiça do Consumidor de São Paulo consulta-nos a respeito da incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e também do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no tratamento do tema,…

humanas. (LEAL, 2011, p.02) Neste diapasão, vamos adentrar na origem histórica do processo civil, abordando a sua origem; o processo civil grego; o processo civil romano; o processo comum; o direito processual brasileiro; o regulamento de nº 737; a reforma legislativa; e, por fim a evolução doutrinária do direito processual no Brasil. 2.1.2 Origem Através do crescente convívio entre os povos, se chegou à conclusão de que os particulares não deviam fazer…

mas as alterações introduzidas não prosperam, razão por que restabeleceu, na essência, o processo das Ordenações. Com o regulamento n. 737, procurou-se disciplinar de forma mais objetiva as causas comerciais, reduzindo-se os prazos processuais com o escopo de acelerar a prestação jurisdicional. Em 1890, o decreto n. 763 determinou a aplicação do regulamento n. 737 as causas cíveis, em 1891, a constituição autorizou os estados a legislarem sobre o processo. Em 1934 foi restabelecida a…

está certo? Observando as colocações de Albuquerque Rocha, Sílvio de Salvo Venosa sustenta, por outro lado, que: Na Grécia, mesmo com o aperfeiçoamento da estrutura estatal, o procedimento arbitral coexistiu com o processo judicial, até o século II a.C. Era incutida a idéia de que o árbitro visava à eqüidade, enquanto o juiz se prendia exclusivamente à lei, noção que persiste na arbitragem moderna. Neste contexto, Reale afiança que de acordo com teóricos, a nova lei de…

Mantendo a terminologia do CPC, ao tratar dos procedimentos especiais, no Livro IV, o novo texto legal fala, incorretamente, segundo concepção moderna da ciência do direito processual, em ação monitória, no lugar de procedimento monitório. O Código sempre se refere, ao disciplinar os procedimentos especiais, em "ação de consignação em pagamento" (art. 890), "ação de depósito" (art. 901), "ação de anulação e substituição de títulos ao portador" (art. 907), "ação monitória" (art. 1102a),…

execução para a entrega de coisa certa, da entrega de coisa incerta. Objeto da prestação, em tais obrigações, nem sempre vem completamente individuado. Por isso, o código separou em seções distintas a execução da entrega da coisa certa (art. 621) e a de coisa incerta (art. 629), já que no último caso deve-se passar preliminarmente, por uma fase de individualização das coisas indicadas no titulo executivo apenas pelo gênero e quantidade. Entrega da coisa certa Por marcantes…

bojo também o versátil remédio intermediário do procedimento monitório, foi o que fez a Lei nº 9.079, de 14.07.1995, que criou um capítulo novo para o Código de Processo Civil, destinado à regulamentação do procedimento especial da “ação monitória” (arts. 1.102-A a 1.102-C).1 3. Ação Monitória A ação monitória, instituto novo do nosso Direito Processual Civil, foi criada pela Lei 9.079/95 e incorporada no Código de Processo Civil, no Livro IV, Dos Procedimentos Especiais, do…

para ele haverá apenas o ônus de defesa, pois não o fazendo, sofrerá as conseqüências da revelia (prevista nos arts. 319 a 322 do CPC). Em verdade, a resposta significa para o réu uma faculdade processual, da qual pode livremente dispor. Ocorre inclusive a possibilidade expressão de adesão do réu ao pedido do autor, e, neste caso, a lide se compõe pelas próprias partes (art. 269, II CPC), é quando ocorre o reconhecimento jurídico ao pedido do autor, por parte do demandado.…