Art 737 Ii Do Cpc

8.952/94 a obrigação de fazer e de não fazer fixava a sentença condenatória como título executivo, mas com o passar do tempo surgiu o art.461 que passa a executar por si mesmo, devendo-se a partir daí o juiz conceder tutela específica. Com advento da lei 8953/94, esta incrementou a legislação civil já existente. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: II - O documento público, ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação…

Curso (Pós Graduação) – Instituição Toledo de Ensino, Faculdade de Direito de Bauru, Bauru, 2013.V. 1. A nova execução de sentença trabalhista: releitura da CLT a partir das leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006. 2. Direito Processual do Trabalho I.. II. Título. CDD 344.01891 Resumo O trabalho procura estuda e procura demonstrar os reflexos das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006 sobre a execução de sentença trabalhista. Inicia apresentando uma breve exposição sobre…

Excelência, apresentar sua: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Pelas seguintes razões de fato e de direito: I II Inicialmente, requer que as publicações na Imprensa Oficial sejam efetivadas em nome do advogado XXXXXXXXXXXXX OAB/RJ sob o nº , bem como também seja escrito seu nome na capa dos Autos, que, para o que dispõe o art.39, I, CPC. III IV V I. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: VI VII Durante…

solucionar a demanda e excluir seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. II – DA TUTELA ANTECIPADA Inicialmente, no tocante a esse tópico, cumpre-nos o dever de enfatizar que é perfeitamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela de mérito em sede dos Juizados Especiais. Nesse sentido: “É compatível com o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95 a tutela antecipada a que alude o art. 273 do CPC.” (Enunciado n.º 6, da 1.ª Reunião realizada com os…

houvesse perigo para a viagem e o prejuízo era partilhado entre os proprietários das mercadorias. == EQUIVALENTE NO CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO == que regula o alijamento sob o nome de AVARIA GROSSA, no artigo 764, inciso II, a saber: Art. 764 - São avarias grossas: I – Omissis; II - As coisas alijadas para salvação comum. - Nauticum Foenus (Gregos)  EQUIVALENTE NO CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO == artigos 633 a 655 – Contrato de Dinheiro a Risco ou Câmbio Marítimo. DIREITO…

ao jurisdicionado para a concretização do amplo acesso ao poder judiciário, sob a ótica constitucional, buscando a compreensão do instituto na visão doutrinária. A atual lei contribui e baseia-se na contemporaneidade, o que visara explanar acerca do Art. 1.046 como um instrumento eficaz ao jurisdicionado para a concretização do amplo acesso ao poder judiciário. É um meio de defesa concedido a quem não é parte no processo, porém sobre turbação, esbulho na posse de seus bens, em virtude de…

Legitimidade no Processo de Execução a. Ativa (Artigo 566 e 567 do CPC) Art. 566. Podem promover a execução forçada: I - o credor a quem a lei confere título executivo; II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei. Art. 567. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: I - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, Ihes for transmitido o direito resultante do título executivo; II - o cessionário, quando o direito…

ALOPÉCIA, brasileira, solteira, doméstica, residente e domiciliada na Rua do Paraguai, S/Nº, na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para, com fundamento nos Arts. 282 do Código do Processo Civil, e 186 e 927 Código Civil, propor a presente ação ordinária (ou a especial, que for cabível, conforme a classificação do Código de Processo Civil) contra A Perfumaria Márcia, com Sede na Rua,…

diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo. |_ Quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral, a execução terá lugar no juízo cível competente. |_A execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. |_ Títulos estrangeiros podem ser executados no Brasil, mas devem satisfazer os requisitos de formação exigidos…

tivessem natureza recursal haveria contrarrazões, assim como o pagamento do deposito recursal e custas, o que inocorre, características também presentes no CPC. Curioso destacar que no Direito Processual Civil, precisamente no inciso IV do art. 496 do Código de Processo Civil, dispõe que embargos de declaração são espécie do gênero recurso. O art. 893 da Consolidação das Leis Trabalhistas, não prevê, porém, os embargos de declaração como espécie de recurso. Diante disso, optou os…