Ação de nulidade c/c indenização por danos morais e tutela antecipada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ-PA

xxxxx, brasileiro, solteiro, xxxx, portador do RG nº. xxxx SSP/xx, inscrito no CPF sob o nº. xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado infra assinado, legalmente constituído através do instrumento procuratório anexo, vem, perante V. Exa., propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA

em face de xxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica, inscrito no CNPJ nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sediado à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, o que faz pelos substratos fáticos e jurídicos adiante elencados:

I - DO SUBSTRATO FÁTICO

O requerente relata que nunca efetuou nenhum tipo de negociação junto ao requerido, porém, foi surpreendido com a restrição de crédito em seu nome, devido a uma dívida contraída junto ao requerido, dívida esta que o requerente nunca realizou. Ao perceber que seu nome estava negativado, o requerente realizou uma consulta ao seu CPF, ocasião em que descobriu que seu nome foi inscrito no SERASA no dia 20.12.2009 e no SPC dia 09.02.2010, por uma dívida no valor de R$ 1.719,91 (um mil, setecentos e dezenove reais e noventa e um centavos), contraída pelo uso de cartão de crédito, pelo contrato nº. xxxxxxxxxxxx), realizado junto ao banco requerido. Ocorre excelência que o suplicante nunca realizou tal transação junto ao réu, e não possui cartão de crédito. O que demonstra a atitude arbitrária do réu, em inscrever o requerente nos órgãos de proteção ao crédito, sem ao menos enviar comunicação obrigatória, para que ao menos o mesmo pudesse tomar conhecimento que seus dados pessoais estavam sendo utilizados indevidamente, eis que o mesmo nunca possuiu cartão de crédito em sua vida, muito menos realizou algum tipo de negociação bancária junto ao requerido. Diante dos