AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC - SERASA)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE __________.

AÇÃO ORDINÁRIA

JUSTIÇA GRATUITA

_____, brasileira, casada, comerciária, portadora da cédula de identidade RG nº _____ e inscrita no CPF/MF sob o nº _____, residente e domiciliada nesta Capital à Rua _____, CEP _____, vem, por seus advogados que a esta subscrevem, à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404 e 927 do Código Civil Brasileiro, n Código de Defesa do Consumidor e nas demais previsões legais, contra BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 17.192.451/0001-70, com sede na Rua Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias – Poá, CEP 08550-560, São Paulo-SP, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o que se segue:

Preliminarmente, requer os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, assim como a aceitação dos causídicos que a esta subscrevem como seus defensores dativos, os quais, desde logo, declaram aceitar o encargo.

Ademais, por tratar-se a presente demanda de relação de consumo, inicial-mente, a Autora invoca dispositivo constante no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) no qual se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I).

DOS FATOS

Inicialmente temos que a Autora, há alguns anos, era cliente da bandeira de cartões de crédito ITAUCARD, através do cartão de crédito Itaucard Mastercard de nº XXXX.XXXX.XXXX.XXXX, sempre pagando suas faturas em dia.

Ocorreu que, em agosto de 2011, o referido cartão foi cancelado e todos os seus débitos foram devidamente pagos. Entretanto, em março de 2013, para a sua surpresa, a Autora recebeu notificação do Serviço Central de Proteção ao Crédito – SCPC-SP (Boa Vista Seguros), informando a