Ação de Indenização danos Morais

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE

ROBSON BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, frentista, portador da cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na, nº 33, por sua advogada devidamente constituída pelo instrumento de mandato anexo, que recebe intimações em seu escritório na Rua nos termos do art. 39 do CPC, conforme instrumento de mandato anexo, que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186, 404 e 927 do Código Civil, art. 273 do Código de Processo Civil e Lei 9.099/95, propor a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de MATERIAS DE CONSTRUÇÃO MUCURI A LTDA - ME, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ, sob o numero , com sede pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

DOS FATOS

Em dezembro do ano de 2013, o Requerente se dirigiu a uma loja do comercio local, com o intuito de adquirir alguns objetos para dar de presentes a familiares e amigos no natal. Acontece que o requerente foi impedido de adquirir tais objetos em virtude de seu nome estar inscrito no rol de inadimplentes – SPC e SERASA.
O requerente então procurou a Associação Comercial a fim de realizar uma pesquisa em seu CPF. A pesquisa cadastral feita eletronicamente pelo requerente comprovou o registro de restrições e pendências financeiras relativas a “suposto” débito, cujo registro foi efetuado pela empresa ré no dia 14.08.2013 no valor de R$ 59,88 (cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
O Requerente procurou a requerida na tentativa de solucionar o problema. Contudo foi informado por um funcionário da empresa requerida, de que a negativação do seu nome se deu, em virtude do mesmo ter assinado uma nota promissória que estaria preenchida no nome do seu irmão o Sr. Ramon Barbosa dos Santos.
Acontece que, o requerente, é cliente da empresa requerida, e por ter