Ação de Indenização por Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

MAGDA VALÉRIA DA SILVA BARRETO, brasileira, separada judicialmente, funcionária pública, portadora da cédula de identidade, Registro Geral nº. 04853139-6 DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 655.910.117-72, residente e domiciliada na rua São Jerônimo, nº. 183, Parque Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP:28.027-130, vem por intermédio de seu advogado infra assinado propor a

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de ADRIÇA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 28796605/0001-50, com sede na Rua Sergipe, nº 57, loja 02, Vila Nova, Cabo Frio/RJ.

DOS FATOS

A autora em 23 de outubro de 2007, celebrou promessa de compra e venda com a ré da unidade habitacional (autônoma) apartamento nº 104, Bloco nº 26, do Condomínio Dr. ELIAS VIEIRA BASTOS VASCONCELOS, situado à Rua Julio Barcelos, nº 02, Vila da Rainha, Campos dos Goytacazes – RJ.

Na referida promessa de compra e venda pactuada entre as partes ficou estabelecido que a unidade habitacional referente ao apartamento nº 104, Bloco nº 26, do Condomínio descrito linhas acima, teria em sua estrutura, sala, dois quartos, banheiro, cozinha, área de serviço e VARANDA, conforme cópia em anexo do memorial descritivo personalizado fornecido pela ré no momento em que foi celebrado a promessa de compra e venda.

Ocorre que a ré descumpriu parte do acordo celebrado, tendo em vista que entregou a parte autora a referida unidade habitacional autônoma SEM VARANDA, como consta fotografias em anexo.

Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da ré, a autora teve a sua moral afligida.

DO FUNDAMENTO

A) DO DANO MORAL

A Constituição Federal de 1988 preceitua em seu artigo 5º, inciso X, que: