INSCRIÇÃO INDEVIDA SERASA - Ação Indenizatória decorrente de DANOS MORAIS

2183 palavras 9 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____________.

FULANO DE TAL, (qualificação), em causa própria (art. 36, CPC) – (anexo 01), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 186, 404 e 927, todos do Código Civil Brasileiro, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE
DANOS MORAIS em face de BANCO XX (qualificação), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I - DO FORO COMPETENTE
A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I). Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de prestação de serviços públicos e/ou de consumo, vinculam-se, de uma forma ou de outra, à existência de “relação de consumo”, como no presente caso trazido a baila.
II - DOS FATOS
No dia 10/11/2014, o autor se dirigiu à Cooperativa de Crédito Rural de _____ (SICOOB ______), agência na cidade de ___________, a fim de realizar um empréstimo no valor de R$5.000,00, cumprindo todos os requisitos legais exigidos pelo banco para a transação.
No entanto, foi surpreendido com a informação de que o empréstimo fora indeferido devido a uma restrição no banco de dados do SERASA, causando-lhe grande constrangimento, desconforto e sofrimento pela situação vexatória enfrentada.
Diante deste fato, para se informar melhor da situação, o autor se dirigiu até a CDL de ________ e, sendo realizada pesquisa de seu nome no SPC/SERASA, constatou-se uma restrição incluída pelo Banco XX, por suposto débito de R$114,29, vencido em 28/02/2011 (anexo 02).
O autor então se dirigiu até a agência do Banco XX em ________ e, após

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