Trabalho Pedagogico

APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINA A SUSPENÇÃO PELO RÉU DOS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA, CONDENA O BANCO A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS DESDE AGOSTO DE 2011 ATÉ A EFETIVA SUSPENSÃO, E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$10.000,00, ARCANDO A CASA BANCÁRIA COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DE R$ 2.000,00. APELO DO RÉU PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO CELEBRADO EM 05.08.2011 POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, INTERDITADO DESDE 2006. NULIDADE DO CONTRATO, A TEOR DO ART. 3º II, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO DE CURATELA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS, DO 1º DISTRITO DE NILÓPOLIS. PUBLICIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, DO MESMO CODEX. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO NA CONTA CORRENTE FORNECIDA PELO AUTOR. TRANSFERÊNCIA NÃO CONCRETIZADA MUITO EMBORA OS DESCONTOS MENSAIS DAS PARCELAS TENHAM SIDO EFETUADOS. FALHA EVIDENTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE A MERECER PEQUENO RETOQUE. VERBA FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE MELHOR SE COADUNA COM OS FATOS NARRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINA A SUSPENÇÃO PELO RÉU DOS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA, CONDENA O BANCO A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS DESDE AGOSTO DE