Modelo de Petição Declaratória de Inexigibilidade de

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP.

Leandro, brasileiro, casado, motorista, portador da Cédula de Identidade nº XXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o no XXX, residente e domiciliado a Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, na cidade de XXX, CEP XXX, por intermédio de sua Advogada que abaixo subscreve, instrumento de procuração anexo (doc.01), com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, onde receberão futuras intimações, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigos 42, 53 e 83 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) c/c os arts. 186 e 187 e c/c art. 4.o, inciso I e 273 do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de Banco X, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ignorado, estabelecido a Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, na cidade de Presidente Prudente – SP., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

Ocorre que o Requerente, foi surpreendido com as cobranças do referido banco, tendo em vista que o mesmo não é correntista do Banco X. Em meados do mês de Julho do corrente ano, dirigiu-se ao estabelecimento comercial de Presidente Prudente Cremone Motos, com o intuito de efetuar a compra de uma Motocicleta. Durante a efetivação da compra, mais precisamente, no momento do pagamento, o funcionário do estabelecimento comercial, consultando o CPF do Requerente, verificou que existiam restrições ao seu nome, junto ao Cadastro de inadimplentes do SPC - Serviço de Proteção ao Crédito (doc. anexo).

Inconformado com a informação e por ter sido impedido de efetuar a compra, o Requerente procurou o estabelecimento da Requerida com fins de saber a origem deste débito que gerou a negativação de seu nome junto ao SPC -