AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS. _________________________ brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Cédula de Identidade no 000000000 SESEG/AM, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (MF) sob o no 000.000.000.-00, domiciliado nesta cidade no Beco ________________________ - Manaus/Am - CEP 00.000-000, onde reside, por intermédio de seus Advogados que abaixo subscrevem, instrumento de procuração anexo (doc.01), com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, onde receberão futuras intimações, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigos 42, 53 e 83 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) c/c os arts. 186 e 187 e c/c art. 4.o, inciso I e 273 do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de ______________________________., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida nesta cidade na Rua ____________________________Manaus/Am - CEP 69.020-060, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
O Requerente, em meados do mês de Julho do corrente ano, dirigiu-se ao estabelecimento comercial da Manaus MotoCenter, com o intuito de efetuar a compra de uma Motocicleta. Durante a efetivação da compra, mais precisamente, no momento do pagamento, o funcionário do estabelecimento comercial, consultando o CPF do Requerente, verificou que existiam restrições ao seu nome, junto ao Cadastro de inadimplentes do SPC - Serviço de Proteção ao Crédito (doc. anexo).
Inconformado com a informação e por ter sido impedido de efetuar a compra, o Requerente procurou o estabelecimento da Requerida com fins de saber a origem deste débito que gerou a negativação de seu nome junto ao SPC - Serviço de Proteção ao Crédito.
Em chegando lá, o Requerente foi