Art 737 Ii Do Cpc

modificações implementadas ao regramento do recurso de agravo de instrumento, já que este é um dos recursos mais utilizados atualmente pelos operadores do direito, com a finalidade precípua de impugnar decisões interlocutórias, que, por definição do art. 162, § 2º do CPC, é o ato que o juiz, no andamento do processo, resolve questão incidental. Embora a Lei 11.187 de 19/10/2005 não tenha estabelecido profundas alterações ao regime do recurso de agravo de instrumento, trouxe novos…

| Adaptações dos IFRS Brasil Em aplicação da nova Lei das SAs 11.638/07, as normas IFRS estão sendo atualmente adaptadas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e incluídas nas práticas contábeis brasileiras pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Conselho Federal de Contabilidade (CFC), pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e agencias reguladoras (ANEEL). A Comissão de Valores Mobiliários

adotada no Brasil por nosso Código Comercial de 1850, que ditava: “atos de comércio são aqueles especificados na lei”. No entanto, o Código Comercial Brasileiro não especificava quais eram os considerados “atos de comércio”, surgindo o Regulamento 737 de 1850, que considerou como atos de comércio, dentre outros, os seguintes: a) compra e venda de bens móveis e semoventes (animais); b) atividades bancárias e de seguros; c) operações de câmbio; d) expedição e armação de navios; e)…

Espécies de Processos Como sabemos o CPC estabelece em seu art. 170, três espécies de processos, e o primeiro procedimento especial: a. Processo de conhecimento, conhecido como processo de cognição (investigação) onde o autor através de pensão inicial busca sua tutela jurisdicional, o juiz verificando que a petição encontra-se em ordem determina a citação da parte contraria (réu), para se quiser apresente contestação sobe pena de sofrer os efeitos da revelia (art. 319 e seguintes).…

procedimento judicial defensivo de seu direito. A lei, ao mesmo tempo em que o reconhece, estabelece que a pretensão deve ser exigida em determinado prazo, sob pena de perecer. Pela prescrição, extingue-se a pretensão, nos prazos que a lei estabelecer (art. 189 do CC/02). Ainda, de acordo com o renomado autor, para apurar a prescrição, segundo os conceitos doutrinários incorporados, requer-se o consenso de dois elementos essenciais: o tempo e a inércia do titular. Não basta o decurso do…

retido (art.522) e excepcionando o uso imediato do agravo de instrumento ao condicioná-lo à comprovação de existência de perigo de “dano irreparável e de incerta reparação” como requisito de admissibilidade do recurso via instrumento, inclusive tornando irrecorrível a decisão do relator que possa converter o agravo de instrumento em agravo retido, a qual não poderá ser modificada antes do julgamento do recurso, salvo a hipótese de o próprio relator a reconsiderar (§ único do art.527 do…

residente e domiciliado residente e domiciliado no Sítio Barra do Jacu, n° 24, Zona Rural do Município de Sertânia – PE, o que faz com esteio nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados, estes últimos em especial, o art. 1.767 e ss. do Código Civil, e o art. 1.177 e ss. do Código de Processo Civil, para ao final requerer: 1. Dos Fatos: Conforme documentação acostada aos autos, o Interditando que atualmente conta com mais de 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade é…

Costumes – Estatutos – Não comerciantes • 1.2. Sistema Objetivo – Estado – Atos de Comércio – Código de 1850 e Regulamento 737 • 1.3. Sistema Moderno – Empresário – Ato x Atividade – Teoria da Empresa 1.2.1 Teoria dos Atos de Comércio • Duas figuras importantes: – Comerciante – Sociedade comercial • Prática dos atos de comércio – Regulamento 737 de 1850, art. 19 Art. 19. Considera‐se mercancia: § 1º A compra e venda ou troca de efeitos móveis ou semoventes…

Tradição é imprescindível na obrigação de dar (CC, Não ocorre arts. 1226 e 1227) 3. Importância do devedor a pessoa do devedor, na obrigação de dar, é personalíssima e o ato deverá fica em plano secundário; visa apenas à ser praticado pelo próprio aquisição ou restituição do bem, não sujeito importando se de "A" ou de "B", de modo que a prestação pode ser fornecida por terceiro, estranho aos interessados (CC, arts. 304 e 305) 4. Erro O erro na obrigação de dar,…

DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260, DO EXTINTO TFR, EM SE TRATANDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DERIVADA DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR À CF/88. No caso das aposentadorias por invalidez derivadas de auxílio-doença a equivalência prevista no art. 58 do ADCT baseou-se no número de salários mínimos do benefício em rigor quando de sua aplicação e não o do auxílio-doença percebido inicialmente. Se o benefício originário não teve o reajuste integral, isso refletirá no cômputo do…