Revisão de aposentadoria invalidez
LIBERTINA SILVA FERREIRA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do CPF n.º 014.859.489-16 e da Cédula de Identidade – RG 5.127.029-0-SSP/PR, residente à Rua Tibagi, ___, Bairro________, Município de Foz de Iguaçu, PR, por seus advogados infra-assinados, com escritório sito à Rua Cerqueira César, 481 - sala 800, na Cidade de Ribeirão Preto/SP , onde deverão ser endereçadas todas as notificações e publicações decorrentes deste processo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXULIO DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, agência Foz do Iguaçu-PR, com endereço na Rua Paraná, 1661 – Jardim Central, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA TRAMITAÇÃO ESPECIAL
1. A Autora nasceu em 21/04/1932, estando com 81 anos de idade, conforme comprovam os documentos em anexo (Carteira de Identidade e CPF), e assim, requer digne-se Vossa Excelência, conceder-lhe a tramitação prioritária do procedimento judicial dos presentes autos, conforme o disposto na Lei nº. 10.173/2001;
DOS FATOS
2. A Autora é aposentada por invalidez NB n.º1.546.402-4, derivada de auxilio doença, concedida pela Agência do INSS de Foz do Iguaçu-PR, com DIB início em: 01/08/1981, conforme documentação que segue anexa
3. A Autora pretende revisar os rendimentos mensais do valor de seu benefício previdenciário cuja RMI foi calculada em Cr$ 15.402,00, sendo certo que o salário mínimo na data da concessão era de CR$ 8.464,80, ou seja, equivalente a 1,8195 sm.
4. O auxílio-doença recebido antes da conversão em aposentadoria por invalidez foi reajustado incorretamente (de forma proporcional), e assim, a RMI da aposentadoria por invalidez também foi fixada com erro, o que resultou numa equivalência inferior