Revisão de aposentadoria invalidez

2354 palavras 10 páginas
EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PARANÁ.

LIBERTINA SILVA FERREIRA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do CPF n.º 014.859.489-16 e da Cédula de Identidade – RG 5.127.029-0-SSP/PR, residente à Rua Tibagi, ___, Bairro________, Município de Foz de Iguaçu, PR, por seus advogados infra-assinados, com escritório sito à Rua Cerqueira César, 481 - sala 800, na Cidade de Ribeirão Preto/SP , onde deverão ser endereçadas todas as notificações e publicações decorrentes deste processo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXULIO DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, agência Foz do Iguaçu-PR, com endereço na Rua Paraná, 1661 – Jardim Central, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA TRAMITAÇÃO ESPECIAL
1. A Autora nasceu em 21/04/1932, estando com 81 anos de idade, conforme comprovam os documentos em anexo (Carteira de Identidade e CPF), e assim, requer digne-se Vossa Excelência, conceder-lhe a tramitação prioritária do procedimento judicial dos presentes autos, conforme o disposto na Lei nº. 10.173/2001;
DOS FATOS
2. A Autora é aposentada por invalidez NB n.º1.546.402-4, derivada de auxilio doença, concedida pela Agência do INSS de Foz do Iguaçu-PR, com DIB início em: 01/08/1981, conforme documentação que segue anexa
3. A Autora pretende revisar os rendimentos mensais do valor de seu benefício previdenciário cuja RMI foi calculada em Cr$ 15.402,00, sendo certo que o salário mínimo na data da concessão era de CR$ 8.464,80, ou seja, equivalente a 1,8195 sm.
4. O auxílio-doença recebido antes da conversão em aposentadoria por invalidez foi reajustado incorretamente (de forma proporcional), e assim, a RMI da aposentadoria por invalidez também foi fixada com erro, o que resultou numa equivalência inferior

Relacionados

  • REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
    1084 palavras | 5 páginas
  • Revisao Aposentadoria Invalidez
    1461 palavras | 6 páginas
  • Modelo Revisão Aposentadoria por Invalidez
    1102 palavras | 5 páginas
  • Ação de rito sumário, para revisão da decisão da junta de recursos do instituto nacional de seguridade social, que revogou aposentadoria por invalidez
    913 palavras | 4 páginas
  • REVISÃO DE APOSENTADORIA-INSS
    1877 palavras | 8 páginas
  • INSS
    4112 palavras | 17 páginas
  • Esclarecimentos sobre a EC nº 70
    3648 palavras | 15 páginas
  • Revisão com menor fator previdenciário
    4731 palavras | 19 páginas
  • Recurso de apelação
    3260 palavras | 14 páginas
  • petição inicial revisão beneficio inss
    924 palavras | 4 páginas