Revisao Aposentadoria Invalidez

REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
1 March 2010, 1:26 pm
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REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP
Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, em face dos fatos e razões a seguir expostos.
DOS FATOS
O Autor é beneficiário do seguinte benefício:
1 – aposentadoria por Invalidez
2 – benefício número: XXX.XXX.XXX-X
3 – data de início de benefício: 18/07/2002
4 – o valor de benefício recebido em 05/11/2007 foi de R$ 1.301,82 (Um mil trezentos e um reais e oitenta e dois centavos)
O Autor requereu o benefício de Auxílio doença em 01/11/2000 e encerrou-se este benefício em 10/06/2002 quando o instituto converteu o seu beneficio de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez .
Ademais cabe ressaltar que o valor do benefício do Autor fora drasticamente reduzido por estar este limitado ao teto, da época.
DO DIREITO
Inicialmente cabe ressaltar o que prescreve o artigo 202 da Constituição federal de 1988 garante d direito de atualização e de irredutibilidade do salário de benefício, evitando assim, o seu aviltamento.
O Autor neste processo fora bruscamente prejudicado, uma vez que, o os salários de contribuição do autor atualizados ficaram acima do limite do teto previsto no na legislação previdenciária, ou seja, lei 8213/91 especialmente no artigo 29 e seus parágrafos e no artigo 33 da mesma lei.
Em consonância com