Modelo Revisão Aposentadoria por Invalidez

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de ................

Nome ( qualificação), (endereço) por seu advogado e bastante procurador ( procuração anexa), ao qual deverão ser endereçadas todas as notificações e publicações decorrentes deste processo, que serão recebidas no escritório sito à rua .........................., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

nos termos do artigo 29, parágrafo 5º, Lei n.8.213/91 em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, com endereço .............................. pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue:

I) Dos Fatos

1- O Autor teve a sua Aposentadoria por Invalidez concedida em .................., benefício este cadastrado sob nº .......................... conforme comprova a carta de concessão anexa ( doc. nº....)

2- Ressalte-se, que sua Aposentadoria por Invalidez foi precedida de Auxílio-doença conforme comprova a documentação ora anexada aos autos.

3- Ocorre que, o INSS não atualizou para efeitos de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), o salário de benefício do auxílio-doença, limitando-se a apenas modificar o coeficiente de cálculo do novo benefício (Aposentadoria por Invalidez) passando de 91% para 100% do seu salário-de-benefício, infringindo o artigo 29, parágrafo 5º da Lei n. 8.213/91.

4- É cristalino que se dentro do período de apuração o segurado recebeu benefício por incapacidade, o salário-de-benefício, que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial deste será considerado como salário-de-contribuição de acordo com a exegese do artigo 29, parágrafo 5º da Lei n. 8.213/91 “in verbis”:

“Art. 29, par.5º:

Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, conservando-se