Art 737 Ii Do Cpc

novo país, ou seja, foram mantidas em vigor Ordenações Filipinas (promulgadas por Felipe 1, em 1603, baseadas nos direitos romano e canônico). Regulamento 737 — com o advento do Código Comercial, isso em 1850, o processo das causas comerciais passou a ser disciplinado pelo regulamento 737 (posteriormente o regulamento 763 estendeu o regulamento 737 às causas civis). O processo segundo os regulamentos foi marcado por características de simplicidade, economia e livre apreciação das…

dispensar a instauração de ulterior processo de execução para efetivação do comando sentencial, o que se faz, agora, na mesma relação processual (art. 461-A). EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA: Por coisa certa, entende-se aquela precisamente individualizada, quanto ao gênero, qualidade e quantidade. 2.1. FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL: Como dito, por força do art. 461-A, a sentença prolatada ao final do processo de conhecimento, dirimindo litígio pertinente à obrigação de entregar…

A RESPOSTA DO RÉU As disposições gerais sobre a resposta do réu estão nos arts. 297 a 318 do Código de Processo Civil. No prazo para a resposta, o réu, citado para a ação de conhecimento, tem uma série de opções: contestar, reconvir, apresentar exceção, nomear à autoria (art. 64), denunciar à lide (art. 71), chamar ao processo (art. 78), impugnar o valor da causa (art. 261) e ajuizar ação declaratória incidental. A resposta do réu, assim denominada pelo Código, pode consistir no…

seu pai brasileiro, casado, portador do rg inscrito no cpf sob o nº. , residente e domiciliado no mesmo endereço da autora, o que faz com esteio nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados, estes últimos em especial, o art. 1.767 e ss. do código civil, e o art. 1.177 e ss. do código de processo civil, para ao final requerer: I. DOS FATOS Conforme documentação acostada aos autos, o Interditando que atualmente conta com mais de 87 ( oitenta e sete) anos de idade é portador…

(1521) e as Afonsinas (1456) que foram inspiradas pelo direito romano e o direito canônico que foram referencias para época por serem utilizadas nas suas lides, influenciaram também algumas leis gerais que foram elaboradas desde o reinado de Afonso II que se relacionava com diversos acordos com outros reinos, exemplo são as concordatas celebradas entre reis de Portugal e autoridades eclesiásticas, das sete Partidas de Castela, de antigos costumes nacionais e dos foros locais.…

extinção do processo executivo (art. 794,I). “Caso o devedor não satisfaça a obrigação nem oponha embargos (ou estes sejam rejeitados), é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos, caso em que ela se converte em indenização (art. 633). As perdas e danos serão apuradas em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança da quantia certa apurada (art. 633, parágrafo único)”. Art. 475-N. São títulos…

Não mais permitindo o sistema jurídico pátrio a justiça de mão própria como instrumento de tutela, incumbe ao Estado, através do Poder Judiciário fazê-lo. Nos termos do art. 652 do CPC, com a propositura da ação executiva, será o devedor citado a pagar, no prazo de três dias, sob pena de, não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a demanda. Como se vê, mesmo após o advento da Lei nº 11.382/06, a penhora continua a ser o segundo ato processual da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO-MAIORES DE 60 ANOS ART. 71, LEI Nº. 10.741 – ESTATUTO DO IDOSO - É ASSEGURADA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, EM QUALQUER INSTÂNCIA. § 1O O…

Aziz Maron, 1117, Ed. Centro Médico Artumiro Fontes, sala 801, Góes Calmon, Itabuna(BA), por seus procuradores abaixo firmados, constituídos nos moldes do instrumento de mandato incluso, com endereço profissional, para os fins a que alude o art. 39, I, do CPC, descrito no rodapé da presente, vem, com o merecido respeito, perante Vossa Excelência, promover a presente EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE COM PEDIDO LIMINAR, em face da FAZENDA NACIONAL, pelas razões que passam a expor:…

brasileiro, portador do RG **************, inscrito no CPF sob o n.º **************, residente e domiciliado na *******************, o que faz com esteio nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados, estes últimos em especial, o art. 1.767 e ss. do Código Civil e o art. 1.177 e ss. do Código de Processo Civil, para ao final requerer: I. DOS FATOS Conforme documentação acostada aos autos, o Interditando que atualmente conta com 58 (cinquenta e oito) anos de idade é…