Art 737 Ii Do Cpc

22/04/2015 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO O cpc trata de forma separada cada uma das espécies. A base para a distinção entre as execuções são as peculiaridades do direito material. Para cada execução tem um mecanismo distinto. Antes da reforma do CPC de 2006 os processos eram autônomos. Após a reforma predomina a execução imediata, feita nos próprios autos que já existiam, é o processo sincrético

para a ação anulatória podemos dividir em dois, a saber: * Para a Ação Anulatória Clássica (Art. 38 da LEF), a que visa desconstituir o lançamento e o auto de infração, será de 5 (cinco) anos, na forma do Art. 1º do Dec. Nº 20.910/32. * Para a Ação Anulatória de decisão administrativa denegatória de restituição de pagamento indevido será de 2 (dois) anos, conforme preconizado no Art. 169, CTN. II-) A ação anulatória pode ser proposta mesmo após o início da execução fiscal, pois…

cuidando dos procedimentos e ordem dos atos a serem seguidos para que se atinja a finalidade de dizer quem faz jus ao bem da vida, objeto do interesse primário das pessoas. Da mesma maneira como se diferenciam o direito material do direito processual, o CPC, segundo clássica orientação do direito processual brasileiro, dividiu os procedimentos em duas categorias: a jurisdição contenciosa e a jurisdição voluntária. A nomenclatura já possui o condão de diferenciar ambas as espécies, já…

Exa., através de seus procuradores judiciais infra-assinados, com escritório na Rua 1.500, nº 435, sl. 03, em Balneário Camboriú-SC, CEP 88.330-000, onde recebem intimações, opôr a presente: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fundamento no art. 618, inciso I, do CPC e demais dispositivos legais pertinentes ao caso em exame, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor e requerer: 1 - O Exequente ajuizou a presente ação de execução visando cobrar da Executada a…

ordenações ao art. 158 do CPC de 1939 - 3.Os requisitos do art. 282 do CPC 4.O juiz ou tribunal a que é dirigida - 5.A identificação das partes - 6.O fato e os fundamentos jurídicos do pedido - 7.O pedido com as suas especificações - 8.O valor da causa - 9.As provas com que o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados - 10.O requerimento para a citação do réu - 11.Os documentos que devem acompanhar a petição inicial - 12.A petição inicial como ato processual da parte…

comprovar se o devedor está ou não em situação de insolvência, que será presumida, nas hipóteses do art. 750 do CPC. Nos processos de insolvência civil há interesse público, justifi¬cando a intervenção do Ministério Público. INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR Somente o credor munido de título executivo, judicial ou extra¬judicial, poderá requerer a declaração de insolvência do devedor. O art. 755 do CPC dispõe que o devedor será citado para, em dez dias, opor embargos. Como essa…

obrigou-se a pagar os alimentos ao exeqüente, o equivalente a um salário mínimo, a ser depositado na conta de VALDIVINA CAVALCANTE DO BRASIL todo dia 10 de cada mês em caso de emprego, e ½ salário mínimo em caso de desemprego. II-Prevê o artigo 733 do Código de Processo Civil: "Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a…

JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE __________________/______ AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA URGENTE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO-MAIORES DE 60 ANOS ART. 71, LEI Nº. 10.741 – ESTATUTO DO IDOSO - É ASSEGURADA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR…

pretensão resistida. 11. O que é processo? R: É o meio ou instrumento de solução da lide. 12. O que é processo inquisitório? R: É aquele que é sigiloso e que o juiz pode iniciá-lo. Típico da Idade Média. 13. O que é reconvenção? R: CPC. Art. 315 É uma ação do réu contra o autor, no mesmo feito e juízo em que é demandado. 14. O que é litígio? R: É uma disputa ou controvérsia entre as partes formada em juízo. 15 Quais as formas de solução de conflito existentes?…

cabimento é o único remédio previsto na legislação para que o devedor possa opor-se à execução que contra ele é movida são os embargos, previstos nos arts. 736 do Código de Processo Civil e 16 da Lei n.º 6.830, de 22/09/80 (Lei de Execução Fiscal). Essa modalidade de defesa, todavia, apresenta como requisito a segurança do juízo, ex vi do art. 737 do estatuto processual e artigo acima citado, da Lei de Execução Fiscal. Assim sendo, o condicionamento da defesa à garantia do…