Art 737 Ii Do Cpc

tutela jurisdicional, a princípio, somente faz coisa julgada perante os litigantes às quais é dada, não beneficiando e nem prejudicando terceiros2. Essa é a regra extraída do direito instrumental pátrio, segundo se deflui da redação do art. 472, princípio, do CPC. Assim, o direito ou os bens potencialmente pertencentes a terceiro, ainda que tenham sido objeto, ao menos indireto, de discussão e deliberação proferida em processo corrente perante estranhos, não ficam vinculados à…

brasileira, divorciada, do lar, portadora do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada à SQS 737, Bloco i, Casa 04, Brasília-DF, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos advogados do Núcleo de Prática Jurídica do UDF – UPF do Juizado Especial Cível de Brasília, infra-assinados (doc 1), por ser juridicamente pobre, nos termos da Lei nº 1.060/50 (doc 2), respeitosamente, com fulcro no art. 1.277 do Código Civil e 461 § 5º do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE…

tutela de seu direito de não sofrer ou de minorar a constrição estatal que a execução importa. Essa é a definição de Celso Neves ( Coment., vol. VII, Forense, p. 215). Sendo os embargos uma ação de conhecimento, segue esta ação as regras previstas no CPC (LGL\1973\5) para o processo de conhecimento. No entanto, dadas as características especiais desse tipo de ação, algumas das regras de processo de conhecimento são impossíveis de ser aplicadas nos embargos, como por exemplo, o chamamento…

constitui exceção ao referido princípio, a remessa de ofício ou reexame necessário, conforme art. 475 do CPC , bem como a Súmula 303 do TST. Assim, de acordo com o art. 475 do CPC somente as sentenças de mérito estarão sujeitas à remessa necessária de que trata o referido artigo e simplesmente produzirão seus efeitos depois de reexaminadas pelo Tribunal competente. No entanto, no § 2º do art. 475 do CPC, será dispensado o reexame obrigatório sempre que a condenação ou o direito…

7º B AÇÃO RESCISÓRIA João Pessoa - PB 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 CONCEITO 3 HISTÓRICO 4 NATUREZA JURÍDICA 4 PRESSUPOSTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA 5 HIPÓTESES DE CABIMENTO 6 I - Prevaricação, concussão ou corrupção do juiz 6 II - Impedimento ou incompetência absoluta do juiz 6 III - Existência de dolo da parte vencedora em relação à vencida, ou colusão entre as partes, no intuito de fraudar a lei 7 Cabe ao juiz evitar que as partes se utilizem do processo como…

levando ao credor uma maior celeridade para se chegar à uma conclusão do processo, buscando ter efetividade, no entanto, tal reforma não atingiu tal objetivo. Portanto, o legislador com o fim de atingir tal efetividade, propôs a reforma do atual CPC novamente, tal projeto já se encontra em fase final de elaboração, dentre as muitas modificações que estão entabuladas em seu anteprojeto, tem em seu bojo a aglutinação derecursos que visam dar maior celeridade processual tanto no processo…

profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, JOÃO FILHO (“Embargante”) solteiro, autônomo, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.444.222-11, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000 – Curitiba(PR) – CEP nº. 55666-77, para ajuizar, com fulcro no art. 884, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente…

JHONATHAN PEREIRA DE CARVALHO ISAEL NASCIMENTO SILVA WEBERT DA SILVA 5° PERIODO ‘’B’’ DIREITO TÍTULO: NOVOS PARADIGMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REDENÇÃO – PARÁ 2014 TÍTULO NOVOS PARADIGMAS DO CPC NOME DO (A) ACADÊMICO (A) ADRIANO SOUZA DE OLIVEIRA DULCIDIO SEVERINO DE CARVALHO JUNIOR FLAYTOON ALVES DE OLIVEIRA GIULIA DE ALMEIDA PRADO LORDEIRO JHONATHAN PEREIRA DE CARVALHO ISAEL NASCIMENTO SILVA WEBERT DA SILVA 5°…

seguir alinhavados. I DAS INTIMAES E/OU PUBLICAES NA IMPRENSA OFICIAL Ab initio requer que todas as intimaes e publicaes remetidas para a Imprensa Oficial, sejam feitas EXCLUSIVAMENTE, em nome do advogado , evitando-se futuras nulidades. II DOS FATOS No dia 13 de novembro de 2006, o Autor dirigiu-se concessionria de veculos DIG Distribuidora Guanabarina de Veculos Ltda., autorizada da marca Chevrolet, sita Av. Brasil n 15.186, Vigrio Geral, Rio de Janeiro/RJ, onde…

que será processada, no caso da Execução Definitiva, nos próprios autos da ação de conhecimento. Além das normas da CLT, - art. 876 e seguintes - aplicam-se à execução trabalhista, de acordo com o disposto no artigo 889 da CLT, as normas dos Executivos Fiscais (Lei 6.830/80), e, subsidiariamente, pelo CPC conforme dispõe o artigo 769 da CLT. De acordo com o art. 1533 do Código Civil, considera-se líquida a obrigação que se apresenta certa quanto a sua existência e determinada no que toca