Art 737 Ii Do Cpc

não se pede o reconhecimento do direito. Pede-se a satisfação do direito, por atos executórios do Juiz. O direito, em si, ou já foi reconhecido na sentença de conhecimento, a que se refere o art. 584 (pois só esta comporta ação de execução propriamente dita), ou é presumido noutros títulos que a lei indica (art. 585). No primeiro caso, temos a execução de sentença, ou de título judicial. No segundo, a execução de títulos chamados extrajudiciais, porque obtidos fora do processo judicial.…

CUIABÁ/MT ABRIL - 2005 NILSON DUARTE DA SILVA JÚNIOR OPOSIÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE CUIABÁ/MT ABRIL – 2005 SUMÁRIO Introdução capitulo I O Processo Como Instrumento De Pacificação Da Lide capitulo II A eficácia da tutela jurisdicional pelo processo de execução capitulo III Os instrumentos de oposição à execução capitulo IV Oposição a execução sem garantia e fora dos embargos a) Oposição de não executividade b) Momento…

fato? A resposta é que às vezes é melhor para todos que sejamos práticos em relação ao direito e suas limitações. Portanto, uma das premissas do princípio da fungibilidade processual é de que a forma não deve prejudicar o exercício do direito. II) Conceito e Origem Segundo Sidnei Amendoeira Jr., “A fungibilidade recursal implica o recebimento de um recurso (aquele efetivamente interposto) por outro (aquele que o Tribunal entende como adequado ao caso), adaptando-se o…

criada no séc. IV a.C. (367 a.C. – durante a República) é a do pretor. Este passa a ser o magistrado encarregado de distribuir a justiça. Ele é o representante do Estado que tanto sob o sistema da legis actiones ou per formulas (processo formular – séc. II a.C.) prepara os processos na instância in jure; para ser apreciado e julgado pelo judex na instância apud judicem, conforme alternativas propostas pelo pretor. O judex ou arbjter não integrava o corpo funcional romano, mas era…

existem situações em que o juiz (PJ) atua sem ter conflito previamente. São os casos de jurisdição voluntaria – na qual o juiz tem função administrativa, e não jurisdicional. 1.2. Existem 2 espécies de jurisdição: a. Voluntária - (arts 1103 a 1210, título II, livro 4 CPC). Ex: separação amigável; abertura de testamento; emancipação de menor sob tutela; interdição. b. Contenciosa: é redundante. O nome serve apenas para diferenciar da jurisdição voluntária. Não há, necessariamente, um…

da prova, será inócua. O objeto da prova diz respeito àquilo que precisa ser provado. Fácil perceber, então, que se comprovam fatos ocorridos (rectius, alegação sobre fatos ocorridos) e não direitos (regras jurídicas), como se infere da leitura do art. 332 do Código de Processo Civil. Todavia, nem todos os fatos precisam – e podem – ser provados. Somente fatos qualificados serão objetos de prova: os relevantes, controversos e precisos. ÔNUS DA PROVA Ademais, é principio fundamental em campo

responsabilização forçada do devedor à satisfação de direito do credor, por meio de coerções e sanções. Com a incorporação no rol de direitos fundamentais da garantia da razoável duração do processo e da celeridade processual, prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal, inaugurou-se uma série de reformas processuais no sentido de se enfatizar a rápida prestação da tutela executiva do credor. Não obstante, levando-se em conta que, em geral, a fase do cumprimento de…

Processo Civil e bebia nas fontes dos Direitos Romano e Canônico, tendo sido promulgado em 1.446, pelo Rei Afonso V. Em 1.521, D. Manuel promulga as Ordenações Manuelinas, com pequenas modificações. Com o domínio espanhol, o Rei Filipe III da Espanha e II de Portugal, promulga, aos 11/01/1.603, as ORDENAÇÕES FILIPINAS (Ordenações do Reino), que vigoraram por muitos anos, inclusive no Brasil, dando as origens de nosso Direito Processual. No sistema das Ordenações, a característica de…

Novembro, 2008. RESUMO: Com o advento da Lei 11.382/2006, há quem cogite a inadmissibilidade, ou mesmo a desnecessidade, da exceção de pré-executividade, ante a possibilidade de se interpor embargos de declaração independentemente de penhora (art.736 do CPC). Em razão disso, a pesquisa tem sua importância pelo estudo que fará do referido instituto, demonstrando que continua sendo meio de defesa de suma importância na execução, pois é célere, eficiente e eficaz, uma vez que não…

NULIDADE É o recurso exclusivo da defesa, cabível contra acórdão não unânime de 2ª instância, visando a dar maior segurança jurídica às decisões colegiadas. Tal recurso foi introduzido no CPP por meio da Lei n. 1.720-B, de 3.11.1952 (art. 609, parágrafo único). O CPC fazia a distinção que o CPP faz entre embargos infringentes e embargos de nulidade, não o fazendo mais. O CPP, a mantém, mas embargos de nulidade não deixam de ser embargos infringentes, só mudando quanto ao conteúdo,…