Art 737 Ii Do Cpc

A Consubstanciação da obrigação em título executivo, ou seja a obrigação inadimplida deve estar retratada em título que tenha forma e substancia encontradas nas atribuições do que a lei qualifica como titulo executivo extrajudicial. O artigo 585 do CPC, qualifica as espécies de títulos executivos extrajudiciais. Pelo exposto verifica-se que o detentor de titulo extrajudicial, vencido e não adimplido tem direito a propor a execução forçada no judiciário. Sobre a execução por título…

BASE PRINCIPIOLOGICA DO DIREITO COMERCIAL E A SUA ALTERAÇÃO EM RAZÃO DAS MUDANÇAS DAS TEORIAS – DOS ATOS DE COMÉRCIO E DA EMPRESA[i] Angelita Ferreira[ii] Ana Paula Della Giustina [iii] RESUMO: Buscou-se traçar a evolução histórica do direito comercial, analisando-se todas as fases desse desenvolvimento, desde a sua origem ainda na forma de comércio sem qualquer disciplina ou normatização até a construção jurídica da teoria da empresa. De início busca-se a compreensão da origem…

a dispor de um código de processo civil próprio, uma vez que durante todo o período imperial eram obedecidas as Ordenações Filipinas. Apenas em 25 de novembro de 1850 foi elaborado um Código próprio, que na verdade tratava-se de um Regulamento, n. 737, sendo que apenas destinava-se a regulamentar os procedimentos de causas comerciais, contudo, os procedimentos cíveis ainda eram regidos pelas Ordenações Filipinas. (TELHO, 2002, on line1) Em 28 de dezembro de 1876 foi promulgada uma…

personalidade e de seus predicados pessoais. II – DO DIREITO II-a DOS DANOS MORAIS Os fatos narrados demonstram a toda evidência, que se trata de uma relação de consumo, devendo ser aplicado para a solução da lide as normas do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. A requerida, nos termos do disposto artigo 3º do CDC, é fornecedora de serviços. E em assim sendo, sua responsabilidade é objetiva, consoante o disposto no artigo 14, do CDC: “Art. 14. O…

Reforma. Embargos. Execução. Extrajudicial. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1 ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 11.382/06 10 1.1 Considerações iniciais 10 1.2 Inovações do Livro I do Código de Processo Civil 13 1.3 Breve comentário às inovações do Livro II do Código de Processo Civil 15 1.3.1 Das disposições iniciais 15 1.3.2 Comentários ao Veto Presidencial 25 1.3.3 Da citação do devedor e da indicação de bens 27 2 DOS NOVOS EMBARGOS DO EXECUTADO 31 2.1 Da natureza jurídica 31 2.2…

obrigação), adquire o direito de exigir da outra o mesmo comportamento, caso em que não se enquadra, agindo de forma contrária, isto é, quando nenhuma das partes cumprem sua respectiva prestação. Esta situação é prevista pelo Código Civil, conforme dispõe o art. 1.092. Estas possibilidades acontecem quando da existência da relação contratual. Mas, nem sempre o inadimplemento é oriundo de relação contratual, com a conseqüente constituição de prestações mútuas. Tal situação pode advir do…

Ao presente tema há diversos levantes que se apresentam indicando pela sua inaplicabilidade, haja vista a agressão a de caráter tanto constitucional quanto e infraconstitucionais. Não se olvidando as inovações ao Código de Processo Civil – CPC feitas pela Lei nº 11.282, de 22 de dezembro de 2005, e Lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006, a que se modificou a execução dos títulos judiciais e extrajudiciais, respectivamente, o certo é que o uso da penhora on line já há muito despertava críticas

fatos ocorridos (rectius, alegações sobre fatos ocorridos) e não direitos (regras jurídicas), como se infere da leitura do art.332 do Código de Processo Civil. Todavia, nem todos os fatos precisam - e podem- ser provados. Somente fatos qualificados serão de prova: os relevantes, pertinentes, controversos e precisos. (p.714) - Ônus da Prova: Sílvio de Salvo Venosa: O art. 219 do atual Código expõe importante noção a respeito dos documentos particulares: "As declarações constantes de…

total desprezo com relação ao instituto agora estudado. 1.2 Linha histórica da arbitragem no Brasil Nos tempos mais remotos do direito brasileiro, encontraremos sombras do instituto nas Ordenações Filipinas, sendo disciplinada no título XVI do Livro II, sob a denominação “Dos Juízes Árbitros”. Neste sistema legal, era possível a interposição de recursos contra o laudo arbitral, perante a justiça togada, mesmo que no compromisso encontrasse-se a cláusula “sem recurso”. Isso ocorria,…

Palavras-chave: Validade. Penhora. Percentagem Salário. Pagamento. Dívidas Ordinárias 6 LISTA DE ABREVIATURAS e SIGLAS a.C. antes de Cristo AC Acórdão Ap. Apelação AP Agravo de Petição Art. Artigo Cf. Conforme CLT Consolidação das Leis do Trabalho CPC Código de Processo Civil Des. Desembargador DF Distrito Federal DJ Diário da Justiça DJMG Diário da Justiça do Estado de Minas Gerais DOU Diário Oficial da…