TUTELA ANTECIPADA E O ANTEPROJETO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TUTELA ANTECIPADA E O ANTEPROJETO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

RESUMO

A antecipação de tutela tornou-se possível com a alteração do Código de Processo Civil através da Lei 8.952/1994, que alterou o artigo 273, e desde que preenchidos os requisitos especificados na lei, pode o juiz no processo de conhecimento, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da sentença. Contudo, o Projeto do Novo Código de Processo Civil tirou o procedimento cautelar e a antecipação de tutela, passando a existir as tutelas de urgência e evidência.

Palavras-chave: Antecipação de Tutela. Anteprojeto. Código de Processo Civil.

ABSTRACT

The preliminary injunction was made possible with the amendment of the Civil Code Procedure by Law 8.952/1994, which amended Article 273, and since completed the requirements specified in the law, the judge may in the process of knowledge, the application of part, to anticipate the effects of sentence. However, the design of the New Civil Code Procedure took out the injunction and preliminary injunction, would exist the tutelage of urgency and evidence.

Keywords: Anticipation Trusteeship. Draft. Civil Code Procedure.

INTRODUÇÃO

Quando o indivíduo busca a tutela jurisdicional com caráter de urgência, ele visa ter seu pedido apreciado em um intervalo curto de tempo, contudo, devido a todos os tramites que a lei estipula, o processo pode demorar meses até ser julgado, ainda considerando a possibilidade de recurso, prolongando mais ainda a decisão transitada em julgada.
Ainda, as vezes esses pedidos não podem aguardar esse tempo devido ao seu objeto poder se perder, e quando for finalmente deferido, não haver mais eficiência.
Nesse contexto é que surge a antecipação da tutela, onde ao pedir a sua pretensão em juízo, a parte requer que sua pretensão seja deferida de início, antes do julgamento definitivo, desde que preenchidos alguns requisitos específicos.
O Projeto do Novo Código de Processo