Art 737 Ii Do Cpc

A P O S T I L A PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis CÓDIGO DE PROCESSO CIVL Art. 270. Este Código regul: > o processo de conhecimento (Livro I), > o processo de execução (Livro II), > o processo cautelar (Livro III), > procedimentos especiais (Livro IV). Processo de Conhecimento (Livro I ) Processo de conhecimento é aquele em que por meio da tutela…

tenha sido influenciada pelo Direito Romano e Canônico, Ordenações Alfonsinas, Ordenações Manuelinas e as Ordenações Filipinas, não se tratou do instituto da consignação em pagamento. 3.3 No Direito Brasileiro O regulamento 737/1850 tratava do depósito em pagamento nos seus arts. 393 a 402 cabíveis nos seguintes casos: a) Recusa, pelo credor, do pagamento oferecido; b) Recusa, pelo credor, em passar quitação ou, em se passando, não ser a mesma segura; c) Havendo litígio…

DISTINÇÃO ENTRE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E TUTELA CAUTELAR 36 12.1. TUTELA CAUTELAR 36 12.2. TUTELA ANTECIPADA 40 13. DIFERENÇAS ENTRE TUTELA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPATÓRIA 41 14. CONCLUSÃO 43 REFERÊNCIAS 45 1. INTRODUÇÃO Os arts. 273 e 461 do CPC consagram a necessidade da antecipação da realização dos direitos nos casos de periculum in mora e de abuso do direito de defesa. O Código de Processo Civil teve que ser alterado, nele introduzindo-se a tutela antecipatória, pois…

credor. Pode-se dizer que o princípio é o da menor onerosidade possível ao credor, seja esta onerosidade de caráter patrimonial, temporal ou moral. Já o princípio do menor sacrifício do executado, mais conhecido diante da leitura do artigo 620 do CPC, determina que a execução seja o mínimo gravosa possível ao devedor. Insta lembrar que, conforme dito acima, a execução busca a satisfação da obrigação através do sacrifício do patrimônio do executado. Isso quer dizer que, diante deste…

- que se exerce no processo da execução, independentemente da oposição de embargos e da prévia segurança de juízo, quando se alega que essa foi desfechada sem atender aos pressupostos específicos para a cobrança de crédito que, na redação do art. 586 do CPC, se resume à exigência de título líquido, certo e exigível". Então, ficando assim esclarecido, haverá a necessidade de se levar em conta a situação financeira do executado, e deste modo, utilizar-se de outra via para atacar a execução, qual

desferiram-lhe tiros que vieram a causar lhe a morte. Um dos tiros atingiu o comparsa, Pedro, que faleceu. João, temeroso, fugiu sem nada subtrair. O juiz, em razão dos fatos, condenou João, como incurso duas vezes em concurso material, às penas do art. 157, § 3. °, segunda parte, do Código Penal, num total de 40 (quarenta) anos de pena privativa de liberdade e 20 (vinte) dias multa, fixadas no mínimo legal, e ao regime integralmente fechado, para o seu cumprimento. QUESTÃO: Como…

decisão, é o que chamamos de efeitos infringentes. Há de se ressaltar ainda a utilidade dos Embargos de Declaração para efeitos de prequestionamento, necessário para a interposição dos Recursos Extraordinário e Especial. 4 Sumário I– Introdução 6 II – Histórico 7 III – Definição e Natureza Jurídica 10 IV – Hipóteses de Admissibilidade 20 V - Decisões que podem ser atacadas pelos Embargos de Declaração 27 VI – Legitimidade e Interesse para Embargar 29 VII – Prazo para…

de determinadas pessoas que por algum motivo necessitam de uma atenção especial no seio familiar, como as crianças, adolescentes ou incapazes civilmente, absoluta ou relativamente. 2. TUTELA Conforme preconiza o art. 227 da Constituição Federal é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança, ao adolescente e ao jovem, proporcionar a proteção absoluta contra toda e qualquer forma de negligencia, descriminação, exploração, violência…

Constituição, segundo porque no art. 22 § 1 = quem tem competência para legislar é a União, é lei federal. X Direito Civil = Finalidade = resolver os conflitos, para manter a ordem social. Lide é uma pretensão qualificada por uma resistência Acesso à justiça admissão ao processo = pela defensoria pública, núcleo e advogados para aquele que se declara pobre pela justiça. Devido processo legal = conjunto de garantias de ambas as partes art.5 § LIV, CF - tem o…

em Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). Fale conosco O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser anulados se…