Art 737 Ii Do Cpc

de apelação, de revista, de embargos à execução, de ação rescisória. Na legislação de 1890 houve a formação de duas correntes. A primeira, o direito das Ordenações Filipinas continuou a ser o regulador da rescisória em combinação com o regimento nº 737, de 1850. A segunda corrente considerou que o decreto nº 763, de 1890, revogou em alguns pontos as Ordenações e as leis processuais federais e estaduais, a matéria de competência. A ação rescisória sempre sofreu alterações, mas sua…

Da Organização Art. 2º O Ministério Público do Trabalho compõem-se do Procurador Geral da Justiça do Trabalho Procuradores do Trabalho de 1ª e 2ª categorias. Procuradores Adjuntos do Trabalho e Substitutos de Procurador Adjunto do Trabalho. Art. 3º Os Procuradores do Trabalho de 1ª categoria funcionarão junto a Procuradoria Geral e os demais Procuradores junto ás Procuradorias Regionais. Art. 4º As atividades do Ministério Público do Trabalho (MPT) se exercem em todo o país

vida. SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I 1.1. Considerações gerais 1.2. Processo de Conhecimento 1.3. Processo de Execução 1.4. Processo Cautelar 1.5. A Reforma do Código de Processo Civil (Lei 8.952/94) CAPÍTULO II 2.1. Antecedentes Históricos 2.2. Justificativa e Importância da Tutela Antecipada 2.3. Tutela Antecipada e Direitos Fundamentais CAPÍTULO III 3.1. Conceito e Natureza Jurídica 3.2. Objeto e Cabimento 3.3. Requisitos

apelação pelo Art. 515, § 3º, do C.P.C. 7.6.2 O julgamento da apelação pelo Art. 515, § 4º, do C.P.C. 7.7 Os embargos infringentes e a pluralidade de causas de pedir. 7.8 Os embargos infringentes e o esgotamento das vias recursais ordinárias (súmula 207 do STJ0. 7.9 Os embargos infringentes e a extensão da divergência nas matérias de ordem pública. 7.10 Os embargos infringentes e os embargos de declaração. 8 Considerações. 9 Referências bibliográficas. Resumo: Desde as discussões…

Distrito Federal, em regra, é de responsabilidade de seus procuradores ou advogados constituídos para tal mister, ex vi legis, do art. 12, I e II do CPC. 2 - PROCEDIMENTO E CONTROVÉRSIAS No que concerne ao ordenamento jurídico pátrio, a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública é regulada pelo art. 100 da CF, além dos arts. 730 e 731 do CPC. Senão observe: CF Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal,…

Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser anulados se estiverem maculados…

disso a partir do art. 680 do CPC Art. 680. A avaliação será feita pelo oficial de justiça (art. 652), ressalvada a aceitação do valor estimado pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V); caso sejam necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo Analise do artigo 680 CPC Art. 680. A avaliação será feita pelo oficial de justiça, no momento que ele for cumprir o mandado de…

modalidade de liquidação por arbitramento que era a única existente até então. Foram reproduzidas essas normas em 1603 nas Ordenações de D. Felipe, e no regulamento 737 de 1850. Desde então quase nada se modificou na estrutura da liquidação de sentença, à exceção da liquidação por cálculos do contador que foi extinta pela reforma do CPC em 1994. A liquidação por artigos mantém essa denominação mesmo que hoje esta não seja mais apropriada, esta se refere a uma antiga forma de…

pela qualidade do sujeito. - Direito Romano – Colégios - Idade Média – Corporações de Ofício / Mercadores (jus mercatorum) 1.6. – Conceito Objetivo – Atos do Comércio (igualitário, abstrato e unitário) – Arts. 632 e 633 CCom. Francês de 1807. No Brasil, Regulamento 737 (1850). “Art. 19. Considera-se mercancia: § 1° A compra e venda ou troca de efeitos móveis ou semoventes, para vender por grosso ou retalho, na mesma espécie ou manufaturados, ou para alugar o seu uso; § 2 As…

Distrito Federal, em regra, é de responsabilidade de seus procuradores ou advogados constituídos para tal mister, ex vi legis, do art. 12, I e II do CPC. 2 - PROCEDIMENTO E CONTROVÉRSIAS No que concerne ao ordenamento jurídico pátrio, a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública é regulada pelo art. 100 da CF, além dos arts. 730 e 731 do CPC. Senão observe: CF Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal,…