Art 737 Ii Do Cpc

OBJETO DO DIREITO COMERCIAL Atividade dos empresários: articular os fatores de produção de mercadorias ou serviços com vistas à obtenção de lucro e sujeita a riscos (crises econômicas, políticas, acidentes): (i) recursos financeiros (capital); (ii) recursos humanos (mão-de-obra); (iii) materiais (insumos); e (iv) recursos tecnológicos (tecnologia). Objeto do Direito Comercial: “estudo dos meios socialmente estruturados de superação dos conflitos de interesses envolvendo…

pretensão na presunção (cf. fls. dos autos). Por conseguinte, apenas limitou a justificar sua decisão, com base em que a Segunda-Reclamada participou da vinculação trabalhista, bem como sob os argumentos da presunção, de utilização de terceiros. II – A Segunda-Reclamada (XXXXXX) almeja, tendo em vista a relação processual irregular, abusiva e nula, sem os pressupostos de validade e legitimidade definidos no C.P.Civil, como está sendo demonstrado e comprovado, evitar…

No Direito luso-brasileiro, esse instituto foi agasalhado pelas Ordenações Manuelinas por intermédio da ação decendária, também chamada de ação de assinação de dez dias. Das Manuelinas passou para as Filipinas e, em seguida, para o Regulamento 737. E alguns códigos estaduais, no Brasil, à época do dualismo processual, consagraram o procedimento monitório, como, por exemplo, os Códigos Estaduais de São Paulo e da Bahia. No entanto, o Código de Processo Civil unitário, de 1939, não agasalhou o

Segue notícia da Lei n° 11.382 (íntegra abaixo), publicada no DOU em 7/12/2006, alterando dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução. CPC Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006 Altera dispositivos da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos. Confira a íntegra abaixo. _______________ LEI No 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006. Altera dispositivos da Lei n o 5.869,

insolvência o devedor não-comerciante e as sociedades civis, qualquer que seja a sua forma. O comerciante e as sociedades comerciais se submetem à falência. As sociedades anônimas, qualquer que seja seu objeto, são consideradas comerciais (Lei n. 6.404/76, art. 1º, § 2º).2 Para Celso Neves, diversamente do que se passava ao tempo do Código de 1939, o concurso de credores deixou de ser mero incidente da execução singular, para assumir a posição de processo principal, autônomo,…

de legitimação (CICCO, 2006). No Brasil é um aspecto instrumentalista que conduz as reformas processuais em desenvolvimento desde inicio da década passada. Assim é que foram colocados em nosso processo civil a antecipação da tutela (art. 273), a tutela inibitória (art. 461 e 84 do CDC), a execução específica das obrigações de fazer e de não fazer, a facilitação do processo de execução, tirando a necessidade de cálculo por contador, a audiência prévia de conciliação e saneamento, as…

o pagamento das custas Deferimento da expedição de mandado destinado à intimação das testemunhas e do representante legal da agravada para depoimento pessoal NÚMERO DE TESTEMUNHAS Limitação a três por fato a ser provado, com base no art. 407, parágrafo único, do CPC Faculdade que apenas pode ser utilizada pelo Magistrado após o convencimento de que a oitiva das testemunhas que excedam a três não será necessária, com base nos depoimentos já ouvidos Recurso parcialmente provido. Vistos. Trata-se

Processual Civil. Vol. II. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro 2003. - THEODORO JNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol.II. Ed. Forense. Rio de Janeiro 2003. - WAMBIER, Luiz Rodrigues. Vol. III - DONIZETTI, Elpidio. Manual de Processo Civil. Volume nico. Ed. Atlas - BUENO, Cassio Scarpinella Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Ed. Saraiva - HARTMANN, Rodolfo Krinemberg. Ed. Impetus TEORIA GERAL DA EXECUO Consideraes Preliminares Como sabemos, o CPC…

IMPARCIALIDADE DO ÁRBITRO  LIVRE CONVENCIMENTO DO ÁRBITRO (Lei 9.307 – art. 21) Convenção de Arbitragem (momento de vinculação ao processo) “Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.” Lei 9.307/96 Cláusula compromissória (momento de vinculação ao processo) • “Art. 4º. A cláusula compromissória é a convenção através da…

estando com 63 anos de idade, conforme comprovam os documentos em anexo (Carteira de Identidade e CPF), e assim, requer a concessão da tramitação prioritária do procedimento judicial dos presentes autos, conforme o disposto na Lei n.º 10.173/2001; II) DOS FATOS 2. A Autora é esposa e pensionista de ARDEMIRO PEREIRA DA SILVA, falecido em 12 de setembro de 2005, e recebe pensão por morte – NB 139.550.326-2. 3. O falecido era segurado obrigatório da Previdência Social desde…