Art 737 Ii Do Cpc

de A., em fraude aos direitos dos dois filhos legítimos” (fl. 9 – com adaptações). Em acolhimento ao parecer emitido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 26/28), o i. Juiz indeferiu a petição inicial, com fundamento nos arts. 267, I, e 295, II, do CPC, decisão essa que foi anulada pelo TJ/SP (acórdão às fls. 138/143), para declarar a legitimidade ativa de N. V. DI G. E S. e determinar, por conseguinte, o prosseguimento do processo. Contestação (fls. 157/161): C. F. V.,…

propor a presente AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face da TIM CELULAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°.04.206.050/007517, com sede na Av. França, nº. 737 - Centro – Salvador - Bahia, que o caso requer, o que faz pelas razões de fato e de direito, a seguir expostas:…

modalidade de liquidação por arbitramento que era a única existente até então. Foram reproduzidas essas normas em 1603 nas Ordenações de D. Felipe, e no regulamento 737 de 1850. Desde então quase nada se modificou na estrutura da liquidação de sentença, à exceção da liquidação por cálculos do contador que foi extinta pela reforma do CPC em 1994. A liquidação por artigos mantém essa denominação mesmo que hoje esta não seja mais apropriada, esta se refere a uma antiga forma de…

principais diferenças existentes entre a jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária na legislação do Código de Processo Civil do Brasil. 2-DIFERENÇAS ENTRE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA E VOLUNTÁRIA Assim diz o artigo 1º do Código de Processo Civil: “Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece”. Esse artigo elege dois tipos de jurisdição, que é a contenciosa e a…

EXTRAORDINARIA: O instituto está regulado pelo CC/02 através dos arts. 1238 a 1244 para os bens imóveis com prazo de 10 anos e do p. único, com 5 anos(Usucapião Ordinário), com justo título e boa fé e 15 anos e do p. único com 10 anos, (Usucapião Extraordinário), pelo art. 1238 do CC/02, cujos requisitos são, tempo por 15 anos de posse ininterrupta, sem oposição, independente de justo título e boafé; A usucapião de bens móveis está regulada pelos arts. 1260 a 1262 do CC/02, com prazo de…

de admissibilidade (pressupostos processuais e condições da ação) envolvem matérias conhecíveis de ofício pelo juiz, logo que apresentada a petição inicial executiva (art. 267, § 3º, e art. 301, § 4º, CPC). Parece-nos que, embora a lei só preveja a via dos embargos, como forma de o devedor deduzir suas defesas ( arts. 741 e 745 ,CPC), em nossa sistemática processual é perfeitamente viável o reconhecimento ou o oferecimento de defesas antes da realização da penhora. Na esteira desse…

é a garantia do juízo e o requisito fundamental para o recebimento dos Embargos à Execução é que a matéria já tenha sido objeto de impugnação, sob pena de preclusão. Somente a Fazenda Pública está dispensada do cumprimento a essa exigência. (Art. 730 do CPC). A jurisprudência dominante entende incabível impugnar-se, através de Embargos à Execução, os valores fixados na condenação, se o Embargante não se manifestou tempestivamente sobre o cálculo do contador , ou mesmo, se não tiver…

chamamos de efeitos infringentes. Há de se ressaltar ainda a utilidade dos Embargos de Declaração para efeitos de prequestionamento, necessário para a interposição dos Recursos Extraordinário e Especial. 4 Sumário I – Introdução 6 II – Histórico 7 III – Definição e Natureza Jurídica 10 IV – Hipóteses de Admissibilidade 20 V - Decisões que podem ser atacadas pelos Embargos de Declaração 27 VI – Legitimidade e Interesse para Embargar 29…

como crime (art. 345 do CP – exercício arbitrário das próprias razões). Em período histórico posterior, percebendo as mazelas do sistema da autotutela, as pessoas passaram a confiar as decisões dos litígios aos árbitros, que em geral eram sacerdotes (com poderes divinos) ou anciãos (que tinham a sabedoria dos anos). Ou seja, o julgamento era feito por um terceiro desinteressado. Assim, podemos dizer que a figura do juiz surgiu antes da lei. Já no séc.…

uma determinada sociedade, orientando a elaboração e interpretação das leis. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Dos princípios constitucionais do Direito Processual o mais importante, sem sobra de dúvida, é o devido processo legal, consagrado no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Este princípio é a causa de todos os demais. Garantia do trinômio vida-liberdade-propriedade. Devido processo legal material Princípio do devido processo legal processual, deve ser entendido como garantia de pleno