Art 737 Ii Do Cpc

RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). ................................................................................................................................... 51 AULA 07. PROCESSO DE CONHECIMENTO; PROCEDIMENTO COMUM (SUMÁRIO E ORDINÁRIO) E ESPECIAL (DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA E VOLUNTÁRIA); PROCESSO INDIVIDUAL (LITISCONSÓRCIO E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS) E PROCESSO COLETIVO; UMA VISÃO SISTEMÁTICA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO CPC E NA…

improvido. (ressaltei). (REsp 543.117/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 26.05.2004, DJ 02.08.2004 p. 593). 4.A sentença deve, portanto, ser anulada e, ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de citação da autarquia ré, e, também, de produção de prova testemunhal, deve ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento do…

Contrato de transporte Introdução: É o negócio pelo qual um sujeito se obriga, mediante remuneração, a entregar coisa em outro local ou a percorrer um itinerário para uma pessoa. (CC Art. 730) O contrato de transporte gera, para o transportador, obrigação de resultado, qual seja, a de transportar pessoa ou coisa, incólume ao seu destino. Embora tenha características próprias, rege-se, no que couber, pelas disposições relativas ao depósito, quando a coisa translada é depositada ou guardada nos

1- A CRONOLOGIA DA CRISE DO SETOR AÉREO O mais grave acidente da história da aviação brasileira, a colisão entre o Boeing 737-800 da companhia aérea Gol e o jato executivo Legacy comprado por uma empresa americana da Embraer ocorrido em 29 de setembro de 2006 e que vitimou 154 pessoas colocou à mostra a ineficiência da cobertura do espaço aéreo brasileiro. Naquele drástico episódio, pesadas suspeitas caíram não apenas sobre os pilotos americanos que conduziam o jato particular, como…

romanos, seguindo fiel à tradição romanística, separando os meios de defesa do terceiro. No Brasil, os embargos de terceiro teve seu uso restringido. Tal feito ocorreu com o Regulamento n.° 737, no ano de 1.850, que, em seus art. 596 a 604, determinava que o terceiro fosse o senhor ou o possuidor. O Regulamento n.º 737 destinava-se, inicialmente, a regular o processo nas causas comerciais, mas acabaria sendo a lei de regência de quase todo o direito processual civil, por expressivo…

litiscontestatio e, além disso, as partes escolhiam o árbitro. * Pequena participação do Estado. Obs.: pretor – sinônimo de prefeito; representante de províncias da Roma antiga. HISTÓRIA DA EVOLUÇÃO DOS PROCESSOS - 3ª FASE - Período do D. Romano Clássico até séc. II D.C. - Autotutela proibida. - Os litigantes que não entrassem em acordo eram obrigados a se submeter à arbitragem. O pretor (representante do Estado) passa a ter o poder de nomear o árbitro. HISTÓRIA DA EVOLUÇÃO DOS…

implicara em uma unidade legislativa, mas uma unidade de forma de raciocínio. O propósito da TGD é conhecer os institutos do processo e seus mecanismos. A coisa julgada no processo civil pode ser recindida se contiver alguns dos vícios elencados no CPC no prazo de 2 anos. Passados 2 anos, ela se torna coisa soberanamente julgada. Já no processo penal, não existe a possibilidade de recindir a sentença absolutória, só a condenatória e a qualquer tempo. É o mesmo instituto com soluções…

283 do CPC3. No caso do cumprimento de sentença (art. 475-J4), contudo, esses requisitos já foram superados na fase de conhecimento. Mestrando em direito Empresarial na UFRGS. Especialista em Direito Empresarial pela UFRGS. Membro do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC. E do Instituto de Estudos Jurídicos Empresariais – IEJE. Advogado. 1 ASSIS, Araken. Manual da execução. 11 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 338. 2 Art. 598. Aplicam-se subsidiariamente à…

tratado o problema da Arbitragem no Titulo XVI, do livro II: Dos Juízes Árbitros. Basicamente três características se destacam já em primeira analise. Em primeiro lugar, a sentença arbitrável se sujeitava, sempre, a recurso, mesmo que contivesse o compromisso clausula proibitiva. Nesse case, se uma das partes recorresse, subordinava-se a pena convencional, não sendo seu recurso provido. Em 1824, na Constituição Política do Império do Brasil em seu Art. 160- Arbitragem Voluntaria. “Leis…

OAB XIV EXAME Direito Civil Cristiano Sobral Direito Obrigacional • Nos direitos obrigacionais não observamos a exigibilidade do registro (art. 107, CC), porém nos reais existe a necessidade de registrabilidade. • Nos direitos obrigacionais existe a presença de duas partes (credor/devedor) e nos reais há um só sujeito (relação entre o homem e a coisa). • Nos direitos obrigacionais se observa a eficácia inter-partes, enquanto nos reais a eficácia se dá erga omnes. @profCrisSobral…