Jurisdição

Universidade Luterana do Brasil
Campus Guaíba
Curso de Direito

Lei da Arbitragem

Disciplina- Teoria Geral do Processo

Guaiba, 06 de Dezembro de 2012.

Sumário: Introdução
1. Conceito
2. Noções Históricas
3. Histórico da Arbitragem no Brasil
4. Constitucionalidade da Lei de Arbitragem
5. Partes e Matérias
6. Árbitros
7. Cláusula Compromissória
8. Sentença Arbitral
9. Prazos das Sentenças Arbitrais
10. Requisitos das Sentenças Arbitrais
11. Recursos na Arbitragem
12. A Nulidade da Sentença Arbitral
Conclusão
Referências Bibliográficas

Introdução:
O presente trabalho é uma pesquisa acerca da Lei da Arbitragem, que foi regulamentada no Brasil pela Lei 9.307/96, a qual é um sistema alternativo, simples, informal e ágil de soluções de conflitos entre as partes. E tem sido reconhecida como o método mais eficiente de resolução de conflitos, contribuindo para o descongestionamento do Poder Judiciário.

1. Conceito
A arbitragem é um meio para estatal de solução de conflitos, inseridos nas conquistas alcançadas pela “terceira onda renovatória” do Direito Processual. Trata-se e um meio de heterocomposição de conflitos, ou seja, um meio de composição do litígio em que esta é solucionada por um terceiro, estranho ao conflito.
É um processo alternativo, extrajudicial e voluntario, entre pessoas físicas e jurídicas capazes de contratar, no âmbito dos direitos patrimoniais disponíveis, sem a tutela do Poder Judiciário.
A disputa é o elemento essencial para que se de a arbitragem. Não qualquer disputa, mais que envolva acerca de direito disponíveis. Há matérias, que por se tratar de direitos indisponíveis, não se sujeitam jamais à arbitragem. É o caso do Direito em Família, por exemplo.
A arbitragem entra em consonância com o principio da economia e da instrumentalidade do processo. Ela se caracteriza por ser capaz de permitir uma