Art 737 Ii Do Cpc

......................................................57 10.2.1 INCISO I – NULIDADE DA EXECUÇÃO POR NÃO SER EXECUTIVO O TÍTULO APRESENTADO...........................................................................................57 10.2.2 INCISO II – PENHORA INCORRETA OU AVALIAÇÃO ERRÔNEA...............58 10.2.3 INCISO III – EXCESSO DE EXECUÇÃO, OU CUMULAÇÃO INDEVIDA DE…

de impedir os efeitos de um ato ou decisão judicial.3 Com efeito, a evolução histórica dos embargos de declaração pode ser definida das Ordenações Portuguesas - Afonsinas, Manuelinas e Filipinas – ingressando na legislação através do Regulamento nº 737 de 1850 (artigos 641 a 643), pela Consolidação de Ribas de 1876 (artigo 1.500 e seguintes), bem como pelos Códigos Estaduais de São Paulo, Bahia e Minas Gerais e a Consolidação Higino Duarte Pereira. Já especificamente no Brasil, o…

questão dos acidentes aéreos com vítimas fatais. Nos últimos anos o Brasil foi palco de algumas tragédias aéreas que chocaram o mundo: uma delas foi o desastre ocorrido em 29 de setembro de 2006, quando o avião Legacy se chocou no ar com o Boeing 737-800 que fazia o vôo 1907 da Gol, vitimando 155 pessoas. Menos de um ano depois, no dia 17 de julho de 2007, um AirbusA320, da TAM Linhas Aéreas S/A, explodiu após chocar-se contra o depósito da TAM Express e um posto de gasolina, situados…

da nacionalidade: art. 12, parágrafo 4º da CF/88. C) RAÇA, RELIGIÃO, ORIGEM E VIZINHANÇA – raros - comuns nos países da África e do Oriente Médio. seitas religiosas. Origem – Suiça – direito de burguesia. Vizinhança - Espanha. É a chamada “vizinhança foral” 2 – DE OBRIGAÇÕES É a relação jurídica entre devedor e credor - prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. 3.3 Elementos de direitos pessoais das obrigações A) LUGAR DA CONSTITUIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES - art. 9º da Licc. B) O

3. Forma de prova da quitação. O art. 205 do CTN não diz que a lei pode exigir a prova de quitação de tributos como condição para a prática deste ou daquele ato, como se poderia concluir de uma leitura menos atenta desse dispositivo legal. Nele reside norma pertinente apenas à forma de provar a quitação. Norma a dizer que a lei poderá determinar que a prova de quitação se faça mediante certidão negativa, quando essa prova seja exigível. Uma coisa é saber em…

momento, houve a separação do exame judicial e do exame pericial (aquele realizado pelo juiz e este realizado por terceiro – perito – conhecedor das artes e da ciência). O instituto da perícia foi regulado na legislação brasileira pelo Regulamento 737, de 25 de novembro de 1850, sob a denominação arbitramento (a perícia era espécie desse). Posteriormente, com a unificação processual, o Código de Processo também passou a regular o instituto. Hodiernamente, o Código de Processo Civil de…

específicos, do procedimento no Código de Processo Civil. Em ato contínuo, apresenta algumas questões controvertidas a respeito da execução provisória, entre as quais se destacam: (i) a execução provisória em título executivo extrajudicial; (ii) a cominação da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil; (iii) a execução provisória das astreintes; e, (iv) a execução provisória e a Fazenda Pública. E, no segmento final, traz consigo algumas modificações propostas para o instituto da…

para se transformar em instituição permanente, autônoma, independente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe precipuamente a defesa da ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). Nesse concerto não há mais como admitir o Ministério Público constituído de agentes do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário. Não significa dizer que seria ele um quarto poder, mas tão somente uma…

uma opinião de especialista em contabilidade sobre uma realidade patrimonial, em qualquer tempo, em qualquer espaço, qualitativa e quantitativamente, em causas e efeitos.” Ornelas ( 1995) conceitua: O principal regulador da pericia é o CPC, que obteve várias atualizações e ampliações, ele apresenta a base necessária para fazer com que os profissionais encontrem subsídios para conduzir suas investigações do inicio dos atos preparatórios até o termino dos atos de execução. Em que pese

................................. II. Julgamento imediato dos embargos à execução................................................................. 9. Recurso contra o indeferimento: ausência de efeito suspensivo............................................. 10. Suspensão total ou parcial do processo executivo................................................................. 11. Diferenças entre impugnação (art. 475-L e art. 475-M) e embargos à execução (arts. 736 e ss.).......................