Art 737 Ii Do Cpc

portuguesas (Ordenações Filipinas), era regulado por 128 capítulos, abrangia os procedimentos de cognição, execução e recursos. A proclamação da independência não alterou as ordenações, apenas até as disposições em contrario. Em 1850 vigorou os regulamentos 737 e 738, que deu disciplina aos processos comerciais, tribunais e juízes do comércio. A constituição de 1891 deu a cada estado o poder de legislar sobre a matéria processual De 1916 à 1937 ainda não havia um texto normativo…

superior. Segundo o princípio da taxatividade, somente são recursos aqueles expressamente determinados e regidos por lei federal. Assim, pode-se afirmar que são recursos adequados para a estrutura do direito processual civil brasileiro: I – Apelação; II – Agravo; III – embargos infringentes; IV – Embargos de declaração; V – Recurso ordinário; VI – Recurso especial; VII – Recurso extraordinário; VIII – Embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Quanto ao…

Código Comercial Brasileiro não elencou os atos de comércio, porém, eles foram normatizados pelo Regulamento 737, de 1850, no intuito de definir quais atividades estariam afetas aos Tribunais do Comércio. No Brasil, a edição do Código Comercial de 1850, foi totalmente inspirada no Code de Commerce francês, adotando então a teoria dos atos de comércio, meio misturada à teria subjetiva, pois o art. 4.º deste diploma dispõe que comerciante é aquele que esteja matriculado em algum…

encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. Mantida a condenação, os honorários periciais ficam a cargo do reclamado, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido. 5. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS. A decisão está em conformidade com as Súmulas 132, I, e 264 do TST, esbarrando a revista no óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 6. MULTA DO ART. 475-J DO…

.....................f.19 3.3. Conceito.........................................................................................................f.21 4. INTEGRAÇÃO DAS MATÉRIAS E O NOVO CÓDIGO CIVIL...........................f.22 CAPÍTULO II: VENDAS A TERMO E TÍTULO DE CRÉDITO.............................f.24 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA A TERMO..............................................f.24 1.1 – Conceito..........................................................................

caráter subsidiário, o art. 11 da Lei n.º 6.830/80 também estabelece que a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro. 24 Defesa do executado: impugnação, embargos e objeção de pré-executividade 31 Introdução Execução Fiscal 1. Sistema nacional de execução É a ação que dispõe a Fazenda Pública para cobrança de seus créditos, que de acordo com o art. 142 do…

‐ 30 ‐ 10.1. PROCEDIMENTO MONITÓRIO PURO ........................................................................... ‐ 31 ‐ . 10.2. PROCEDIMENTO MONITÓRIO DOCUMENTAL ........................................................... ‐ 32 ‐ CAPÍTULO II. QUANTO AO PROCEDIMENTO ................................................................................. ‐ 34 ‐ 1. O PROCESSAMENTO…

jurisprudenciais. No desenvolvimento do tema, inicialmente, apresenta-se um relato histórico da tutela antecipada. A seguir, é feita a abordagem dos requisitos necessários exigidos para concessão da tutela antecipada de acordo com o previsto no art. 273 do Código de Processo Civil. Por fim, são colacionadas várias manifestações jurisprudenciais de diversos Tribunais do País, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a fim de um mais amplo entendimento da…

de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXX, estabelecida na Av. Sandoval Arroxelas, nº XXXX “B”, no bairro de Ponta Verde, Maceió/AL, CEP XXXX, por meio de seu advogado abaixo assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 41 a 43 da Lei 9.099/95, interpor RECURSO INOMINADO Em face da sentença proferida na Ação de Reparação de Danos Morais proposta por xxxxxxxxx, ao tempo em que requer seu recebimento, conhecimento e o devido encaminhamento…

Realizar Qualquer Execução 11 A Responsabilidade Patrimonial 17 Limitações Da Responsabilidade Patrimonial 20 A Responsabilidade Processual Civil Das Partes Na Execução 21 A Nova Liquidação De Sentença (De Acordo Com A Lei 11.232/05) 21 CAPÍTULO II – AS VÁRIAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO 25 Notas Introdutórias 25 A Execução Para A Entrega De Coisa Certa 25 A Execução Para Entrega De Coisa Incerta 27 Execução Das Obrigações De Fazer E Não Fazer 29 A Execução Por Quantia Certa Contra…