MODELO DE RECURSO INOMINADO

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIÓ – ALAGOAS

Processo nº xxxxxxxxxxx
Demandante: xxxxxxxxxxxxxxx
Demandadas: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬__________________________________________________________________________

XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXX, estabelecida na Av. Sandoval Arroxelas, nº XXXX “B”, no bairro de Ponta Verde, Maceió/AL, CEP XXXX, por meio de seu advogado abaixo assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 41 a 43 da Lei 9.099/95, interpor

RECURSO INOMINADO

Em face da sentença proferida na Ação de Reparação de Danos Morais proposta por xxxxxxxxx, ao tempo em que requer seu recebimento, conhecimento e o devido encaminhamento à Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Nesses termos,
Pede deferimento.

Maceió, 09 de Agosto de 2013.

ADVOGADO
OAB/AL XXXX

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

Processo de origem nºXXXXXX

Recorrente: XXX
Recorrida: XXXXXX

EGRÉGIA TURMA RECURSAL EXCELENTÍSSIMO RELATOR

DA TEMPESTIVIDADE

O art. 42 da Lei 9.099/95 prevê que o prazo para apresentar Recurso Inominado em sede de Juizados Especiais é de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da sentença. Conforme movimentação de nº 46 dos autos, a intimação da sentença ocorreu no dia 03 de maio de 2013, sexta-feira. Desta forma, o prazo começou no primeiro dia útil subsequente, dia 06 de maio de 2013, segunda-feira, e findará em 15 de maio de 2013, quarta-feira. Portanto, tempestivo o presente recurso.

DO PREPARO

Não obstante a previsão do §1º do art. 42 da Lei 9.099/95, que dispõe que o preparo do recurso poderá ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à sua interposição, já está sendo acostado aos autos juntamente com o presente recurso.

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