Modelo de Recurso Inominado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

Processo nº 015.08.204258-0

BANCO PANAMERICANO, já qualificado nos autos da Ação de Indenização que lhe move José Rodrigues da Silva, também já qualificado, por seu advogado e bastante procurador “in fine” assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO INOMINADO, cujas razões seguem anexas juntamente com a guia de recolhimento pertinente ao seu preparo, bem como requerer a juntada aos autos.

Termos em que P.E. Deferimento

Manaus, 29 de outubro de 2013.

Esmeralda Hayra Martins Amado
OAB/AM XXXX
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

Recorrente: Banco Panamericano S/A
Recorrido: José Rodrigues da Silva

Eméritos Julgadores,

Prefacialmente requer, que sejam as futuras intimações/publicações feitas em nome da Dra. Esmeralda Hayra Martins Amado, inscrita na OAB/RJ XXXXX, anotando-se o nome desta patrona na contracapa dos autos, a fim de se evitar eventuais nulidades.

A r. sentença de fls., proferida pelo d. juízo da 12 vara do juizado especial cível, merece total reforma, pelos motivos que o recorrente passa a expor:

I – RAZÕES DOS FATOS

Permissa máxima vênia, a r. Decisão monocrática que Julgou Procedente o pedido autora, condenando o recorrente ao pagamento de R$ 8.028,44, como restituição em dobro pelos descontos indevidos, e a indenização a titulo de danos morais no valor de R$ 2.000,00. Tal decisão deverá ser integralmente reformada, tendo em vista que tal Decisum, não apreciou de forma objetiva, as questões de fato e de direito aduzidas pela ora recorrente, transformando a sentença apenas num libelo muito aquém da correta analise dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Entretanto, a necessidade de se indenizar alguém somente surge quando determinado agente pratica ato tipificado como