Art 737 Ii Do Cpc

titulo certo, liquido e exigível, pressupõe um título executivo. Art. 586 CPC. É a consagração do velho brocardo romano “nulla executio sine titulo”. Não existe execução sem o título. Doutrinadores costumam dizer que o título é o “bilhete de ingresso” para a execução. Os títulos executivos podem ser judiciais, quando provenientes de alguma decisão judicial, ou extrajudiciais (escritura pública, títulos de créditos), quando o próprio CPC atribui a alguns documentos esse caráter (cheque,…

: No Direito Brasileiro com relação a humanização da execução observemos uma regra de exceção, a possibilidade da execução recair sobre o devedor nos casos de dívida de pensão alimentícia, nos termos do art. 5º inc. LXVII (67) da CF. b) Tipos de Processos Como sabemos nos termos do ar 270 do CPC existem 3 espécies de processos: a) Processo de conhecimento: conhecido como processo cognitivo (investigação); b) Processo de execução: onde partimos do pressuposto que o detentos do título…

o B., na forma do 'contrato de financiamento rotativo para compra de veículos com garantia real' (contrato de financiamento - Floor Plan), que celebrou com o B. em 13.04.1987, com última consolidação em 19.06.1995, já incluída a multa contratual e (ii) notas de débito relacionadas no documento anexo 2'. Assim, a confissão de dívida firmada pela consulente tem como origem o contrato que há entre ela e o exeqüente que não foi pago na forma como contratada gerando uma dívida confessa de R$…

Teoria geral do Processo 02/08/2006 Programa da disciplina Unidade Unidade Unidade Unidade I – Noções preliminares II – Jurisdição e competência III – Ação IV – Processo e procedimento Exercícios ao final de cada unidade Avaliação VT (resolução e correção oral), prova oral sobre um processo real por grupo. 04/08/2006 Unidade I – Noções preliminares 1. Conceitos essenciais à compreensão do Direito processual a) Necessidade b) Bem – Tudo que está apto a…

patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou testamento.”. Todo patrimônio adquirido pelo morto enquanto vivo, passa a ser de seus herdeiros tanto legítimos quanto testamentários. 02. DISCORRA SOBRE OS REFLEXOS DO ART.227, §6º, CF, NA SUCESSÃO DO DE CUJUS. Os filhos fora do casamento ou adotivos terão o mesmo direito do filho do casamento, não podendo haver discriminação entre eles. 03. ELABORE O ROL DOS HERDEIROS LEGÍTIMOS, NECESSÁRIOS E…

de apelação, de revista, de embargos à execução, de ação rescisória. Na legislação de 1890 houve a formação de duas correntes. A primeira, o direito das Ordenações Filipinas continuou a ser o regulador da rescisória em combinação com o regimento nº 737, de 1850. A segunda corrente considerou que o decreto nº 763, de 1890, revogou em alguns pontos as Ordenações e as leis processuais federais e estaduais, a matéria de competência. A ação rescisória sempre sofreu alterações, mas sua…

de ordem * A presente apostila pode conter erros de digitação, o que impõe o seu conflito com os textos legais ÍNDICE Tema Páginas I– Introdução. Conceito e histórico do direito comercial..........3 a 9 II – O empresário no direito brasileiro......................................10 a 14 III – O registro das empresas....................................................15 a 17 IV – A escrituração dos…

atividades comerciais. Surge no âmbito do direito positivo. Fontes do Direito Comercial: 1-Leis Comerciais: - Código Comercial (lei n. 556/1850) (foi revogado parcialmente, só está em vigor hoje o comercio de relações marítima) - Regulamento n. 737: estabeleceu as regras do processo comercial. - Lei n. 11.101/2005: (famosa lei de falência e de recuperação judicial) regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresaria e…

sociedade empresarial. No caso de singular faz – se necessário atendimento ao dispositivo do artigo 966: Capacidade jurídica (aptidão do homem para ser sujeito de direitos e obrigações); Inexistência de impedimento legal para o exercício da empresa (Art. 5°, inciso XIII da CF: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer); Exercício profissional da empresa (a pessoa natural só será considerada empresária…

de execução instaurado pelo credor. 1 0 Essa natureza dos embargos à execução foi confirmada pela reforma do CPC (LGL\1973\5), ainda na década de noventa, ao disciplinar-se o tema da desistência da execução, permitindo que os "embargos de mérito", relativos à própria existência do crédito, prosseguissem como uma ação autônoma se assim quiser o embargante (art. 569, parágrafo único, b, do CPC (LGL\1973\5)). Reconhecida tal natureza, tais embargos possuíam, outros de natureza mais…