Art 737 Ii Do Cpc

alvará afirmando que "o meio de embargos é sempre aplicável a toda e qualquer sentença, segundo a legislação pátria" [3]. Em 20 de novembro de 1832, os embargos foram novamente mantidos no ordenamento jurídico através de lei. Ocorre que o Regulamento 737 de 1850 passou a admitir apenas embargos de declaração, visando a declaração da sentença de algum ponto obscuro, contraditório ou omisso; e embargos de restituição de menores. Com o a Constituição de 1891, os Estados-Membros passaram a…

definiu o comerciante como aquele que exercia & mercancia de forma habitual, como sua profissão. Embora o próprio Código não tenha dito o que considerava mercancia (atos de comércio), o legislador logo cuidou de fazê-lo, no Regulamento 737, também de 1850. Segundo o art. 19 do referido diploma legislativo, considerava-se mercancia: §1º - a compra e venda ou troca de efeitos móveis ou semoventes para os vender por grosso ou a retalho, na mesma espécie ou manufaturados, ou para alugar…

nota promissória”. (Magalhães & Malta, v. 2, p. 899.) Quando um título executivo for uma sentença que condene genericamente, será necessário promover sua liquidação antes de propor a execução. (art. 586, CPC). PETIÇÃO INICIAL (Arts. 282, 614 e 615 do CPC) Da petição inicial deverão constar: I II III IV V VI VII VIII IX nome do juiz ou do tribunal a que é dirigida; os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do exeqüente e do executado;…

venda dos bens do devedor e os distribuía entre os respectivos credores. Nesta ocasião, a execução passava a assumir caráter coletivo e formava-se o conceito de massa falida. A Cessio bonorum (cessão de venda) foi criada pela Lex Julia Bonorum – 737 a.C (Lei Julia de venda) e por ela o devedor evitava a execução pessoal e a infâmia, ficando-lhe reservada certa parte de seus bens para atender-lhe as necessidades básicas. Na prática, as normas sobre Falência e Recuperação de…

I – DAS INTIMAÇÕES E/OU PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA OFICIAL Ab initio requer que todas as intimações e publicações remetidas para a Imprensa Oficial, sejam feitas EXCLUSIVAMENTE, em nome do advogado , evitando-se futuras nulidades. II – DOS FATOS No dia 13 de novembro de 2006, o Autor dirigiu-se à concessionária de veículos DIG – Distribuidora Guanabarina de Veículos Ltda., autorizada da marca Chevrolet, sita à Av. Brasil nº 15.186, Vigário Geral, Rio de Janeiro/RJ,…

Teoria Geral e Recursos em Espécie Prof. Paulo Heerdt PRIMEIRA PARTE - TEORIA GERAL I - O princípio do duplo exame a) Introdução b) Conceito c) Duplo grau e duplo exame II - Dos recursos a) Conceito b) Atos Judiciais III - História dos Recursos IV -Princípios gerais dos recursos: Taxatividade. Singularidade. Adequação. Dispositivo (voluntariedade). Vedação da reformatio in pejus. V - Pressupostos

preocupação com as relações jurídicas daí remanescentes, porquanto se estabelecem entre os contribuintes e o fisco. Nesse contexto, o conceito de tributo é elementar na compreensão e no estudo do Direito Tributário. A sua definição legal encontra-se no art. 3º do Código Tributário Nacional,[1] onde consta que ele "é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

cujos relatórios adoto e a este incorporo, julgou procedentes em parte os Embargos à Execução interpostos pelo Banco Bradesco S.A. (f. 1018/1021), rechaçando o pedido do executado de que se aplique a prescrição qüinqüenal declarada em sentença (art. 7º, XXIX, CR/88), também com relação às contribuições previdenciárias. Com relação ao fato gerador de tais contribuições, estabeleceu que este somente será a prestação de serviços para aqueles contratos de trabalho firmados após a…

ele submetido. Aqui procura-se solucionar o conflito, compor a lide, de tal forma que a pendência entre as partes fique regulada pela sentença, como se fora por lei específica e a elas destinada. Neste sentido veja-se o que dispõe o artigo 468, do CPC: A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Solucionada a questão de mérito no processo de conhecimento e tendo-se concluído quem tinha direito ao bem, objeto…

divorciado, dentista, e que, por isso tem plenas condições financeiras de pagar os alimentos fixados judicialmente. A inicial, desde o seu início, não retrata a realidade dos fatos, conforme se verá abaixo. II - DO CABIMENTO DA JUSTIFICATIVA Prevê o artigo 733 do Código de Processo Civil: "Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou…