Art 737 Ii Do Cpc

herança será exercida pelo inventariante Art. 1991 C.C.B; com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros (Art. 1784), sendo deferida como um todo unitário, e, até a partilha, o direito dos co-herdeiros quanto à posse da herança será indivisível, regulando-se pelas normas relativas ao condomínio, estabelecendo-se assim, por força da lei, comunhão pro indiviso (art. 1791). Esse condomínio a causa de morte só se extingue com a partilha (Art. 2.013 e s.), com a…

jurisdicional, a princípio, somente faz coisa julgada perante os litigantes às quais é dada, não beneficiando e nem prejudicando terceiros2 . Essa é a regra extraída do direito instrumental pátrio, segundo se deflui da redação do art. 472, princípio, do CPC. Assim, o direito ou os bens potencialmente pertencentes a terceiro, ainda que tenham sido objeto, ao menos indireto, de discussão e deliberação proferida em processo corrente perante estranhos, não ficam vinculados à…

que dispõem sobre os atos decisórios do juiz, os recursos disciplinados no processo civil brasileiro, em especial os previstos no Código de Processo Civil (CPC), e forma de utilização dos meios impugnativos a disposição dos litigantes. O primeiro tópico versa sobre os atos decisórios do juiz e sobre a tutela antecipatória. Consta no CPC que os atos decisórios do juiz são a sentença e a decisão interlocutória. Aquele ato põe fim ao processo, distinguindo-se deste que resolve questões…

Processual Civil. São os seguintes PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS: O art. 5º da Constituição Federal, não só declara a igualdade de todos perante a lei, como também garante essa igualdade através de outros princípios no próprio artigo. Pode-se mencionar: Princípio do devido processo legal CF, art. 5º, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Princípio da motivação das decisões (CF, art. 93, IX) - todos os julgamentos dos órgãos do…

reais e noventa e seis centavos), requerendo a prisão do Executado caso não efetue o pagamento da dívida. A inicial, desde o seu início, não retrata a realidade dos fatos, conforme se verá abaixo: II - DO CABIMENTO DA JUSTIFICATIVA Prevê o artigo 733 do Código de Processo Civil: "Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a…

explanação foi o que concluímos, por que até agora nenhum esclarecimento fora dado acerca do ocorrido, tendo o banco em questão, resolvido tudo como se nada houvesse acontecido, inclusive, com relação à inscrição no cadastro de cheque sem fundos. II - DA DEVOLUÇÃO INDEVIDA DO CHEQUE DEVIDO À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Evidenciado, pelo exposto, que o único responsável pelo fato danoso foi o réu. A má prestação do serviço, o descaso com um cliente antigo na devolução dupla do cheque,…

Reino - Filipinas - Manuelinas -Afonsinas - O Regimento 737 de 1850 – A publicidade, Liberdade do Juiz A primeira Lei brasileira. Tinha características Comerciais (se preocupava mais) que propriamente com as relações com brasileiros comuns (Código Civil – Processo). O Código Civil hoje ainda traz traços: Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I - em que o exigir o interesse público; II - que dizem respeito a casamento,…

I - Oque é Exceção de Pré-Executividade? Essa forma peculiar de defesa do executado existiu na época do Império no Brasil, regida pelo Decreto Imperial nº 9.885 de 1888, conforme arts. 10 e 31, servindo com modo de oposição do executado sem a necessidade de garantir a execução. Também figurou no ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto nº 848 de 1890 e do Decreto nº 5.225 de 1932 editado pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul (NOLASCO, 2003, p. 170 e 171). A exceção,…

Marinoni: “é o que ocorre com os compromissos de ajustamento de conduta (art. 5º, §6º da Lei 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública), que, por poderem conter prestações ilíquidas – de toda natureza, inclusive de pagar -, devem ser liquidados para que seja viabilizada a execução”. As sentenças judiciais podem ser ilíquidas e deste modo, para iniciar a execução é preciso que sejam liquidadas, ou seja, que se apure o seu valor (art. 475-A, CPC). Segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves (p.…

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS: Prazo para interposição e efeito suspensivo dos embargos Hugo de Brito Machado Professor Titular de Direito Tributário da UFC Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários Desembargador Federal aposentado do TRF da 5ª Região. Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário, da Associação Brasileira de Direito Financeiro, da Academia Internacional de Direito e Economia, do Instituto Ibero-Americano de Direito…