TRabalho Semestre Felipe

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL

CAMVA

DIREITO CIVIL - SUCESSÕES

CLAUDIA DE FATIMA PAGANIN

VACARIA-RS NOVEMBRO DE 2012
"Do Inventário e da Partilha"
Código Civil Brasileiro de 2002

- Do Inventário

Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante Art. 1991 C.C.B; com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros (Art. 1784), sendo deferida como um todo unitário, e, até a partilha, o direito dos co-herdeiros quanto à posse da herança será indivisível, regulando-se pelas normas relativas ao condomínio, estabelecendo-se assim, por força da lei, comunhão pro indiviso (art. 1791). Esse condomínio a causa de morte só se extingue com a partilha (Art. 2.013 e s.), com a divisão dos bens e concretização ou materialização da quota de cada herdeiro, ficando cada um deles com a propriedade e posse do que lhe coube, se por algum motivo algum dos herdeiros ainda quiser manter os bens em comum, com dois ou mais herdeiros, a comunhão passa a ter razão jurídica. Não é mais comunhão a causa morte, de caráter hereditário, mas condomínio ordinário, inter vivos (art. 1.314 e s.), portanto pode haver partilha sem que haja divisão de bens. Se há um só herdeiro, cabendo-lhe toda a herança, não se estabelece comunhão, logicamente e, pela mesma razão, não haverá partilha, cabendo ao herdeiro único pedir a adjucação dos bens do espolio (CPC, art. 1031, § 1º). O Inventario tem por objetivo a arrecadação, descrição e avaliação dos bens e outros direitos, discriminação e pagamentos de dividas, pagamento de impostos de transmissão mortis causa e demais atos e providencias indispensáveis à liquidação do acervo hereditário. Faz se para que seja possível promover a partilha ou adjucação. O Inventario judicial, tratando-se de processo administrativo e sumarismo (CPC, arts. 982 a 1021). A partilha pode ser amigável, se os herdeiros forem capazes (Art.