Art 737 Ii Do Cpc

(11) 40955994, local onde recebe as intimações forenses de praxe, nos autos da ação que ajuizou em desfavor de ELISANGELA COSTA BORGES, também já qualificado, vem mui respeitosamente à Vossa presença, em atendimento ao disposto no artigo 526 do CPC, requerer a juntada de cópia integral do recurso de Agravo de Instrumento interposto perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Por fim, requer que todas as publicações sejam realizadas única e tão somente em nome do Dr.…

qualificado por uma pretensão resistida. •11. O que é processo? É o meio ou instrumento de solução da lide. •12. O que é processo inquisitório? É aquele que é sigiloso e que o juiz pode iniciá-lo. Típico da Idade Média. •13. O que é reconvenção? CPC. Art. 315 É uma ação do réu contra o autor, no mesmo feito e juízo em que é demandado. •14. O que é litígio? É uma disputa ou controvérsia entre as partes formada em juízo. •15. Quais as formas de solução de conflito existentes?…

como forma de iludir a lei. É tão temida em alguns ordenamentos jurídicos que a tipificam como uma figura delituosa especial e genérica na lei penal, relativa à atuação fraudulenta no curso do processo. O Código Penal italiano (art. 374) e o Código Penal brasileiro (art. 347) apenam qualquer conduta no sentido de perpetrar inovação artificiosa em processo civil ou penal, induzindo a erro o juiz ou o perito. 2. FRAUDE E DOLO A doutrina corrente entende que dolo e fraude não se…

resta qualquer dúvida tratar-se de uma exceção (no sentido de defesa) e de pé-executividade (no sentido de negar a executividade ao título que se pretende ver cobrado forçadamente), não seria cabível a aplicação rigorosamente literal do artigo 737, do CPC, ao exigir penhora ou depósito em fase preliminar, quando o réu está exatamente questionando a eficácia executiva do título trazido ao processo, ou seja, em exceção prévia lato sensu, a executoriedade desse documento em que se baseia a…

na forma do artigo 5º, inciso II e LV da Constituição Federal, pela forma e motivos seguintes: I. Os Princípios: 1.1 - O processo de execução, como é bem sabido caracteriza-se pela rigorosa observância do princípio da legalidade estrita, o due processo of law. E o título executivo no qual a execução se fundamenta, deve ser, necessária e cumulativamente, líquido, certo e exigível, como se infere da lição do Código de Processo Civil, em seu artigo 586º: “Art. 586. A execução…

com que se tornasse insuportável a manutenção da loja aberta. Ressalta-se que em uma destas oportunidades, a vigilância sanitária foi chamada, interditando a loja por vários dias, a fim de que fossem resolvidos os problemas decorrentes da II – DA PRELIMINAR DA CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO O título executivo que baseia a presente execução é nulo, diante da carência de requisitos que o torne líquido, certo e exigíveL. Como uma luva é o magistério de Humberto Theodoro…

fundamentos De há muito se superou a idéia de que a execução estaria alheia à incidência do contraditório. Mas a constatação, em si, não traz a definição de todos os aspectos do tema. Aliás, nem mesmo a expressa fórmula constitucional do contraditório (art. 5.º, LV, da CF/1988 (LGL\1988\3)), isoladamente considerada, soluciona a questão. Até porque se poderia responder que a circunstância de o executado dispor para a defesa de seus interesses da demanda incidental de…

Do procedimento monitório Orlando Venâncio dos Santos Filho * SUMÁRIO : I. Introdução. II. Conceito. III. Natureza Jurídica. IV. Objeto e Admissibilidade. V. Do Mandado Inicial. VI. Acatamento do Mandado Monitório. VII. Dos Embargos Monitórios. VIII. Da Execução Provisória. IX. Conclusão. I - INTRODUÇÃO Este pequeno trabalho se presta a uma abordagem preliminar da ação monitória, a rigor, procedimento monitório, que através da Lei 9.079, de 14 de julho de…

deveres contratuais do transportador, assim como presentes as condições fundamentais para a existência da presente ação e os respectivos requisitos para o seu deferimento. II – DO DIREITO II.1 – Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: A Constituição Cidadã de 1988, de forma acertada, garantiu no seu art. 5º, XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. No dia 11 de setembro de 1990, entrou em vigência a Lei n.º 8.078/90, intitulada de…

A Reforma do CPC e a ação de usucapião(1) JEFFERSON CARÚS GUEDES Advogado e Professor de Direito Processual da URCAMP, Bagé/RS Sumário: 1.O usucapião; 2. A ação de usucapião; 2.1. CPC de 1973; 2.2. A audiência de justificação na Lei 6.969/81; 2.3. A Justificação; 3. A reforma de 1994; 4. A extinção da audiência de justificação; 4.1. O julgamento antecipado; 4.2 Ordinarização do procedimento; 4.3. A intimação das Fazendas; 4.4. A citação pessoal do réu; 5. O reparo terminológico; 6.…