Art 737 Ii Do Cpc

Antunes da OABPE. Bacharel em direito pela UFPE. Membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. CPC/2015 X CPC/1973 Índice Índice (CPC/2015) Guia de leitura............................................................................................................................................................ 19 Tabela de correspondência de artigos (CPC 2015 x CPC 1973)............................................................... 21 PARTE GERAL LIVRO I –…

10. A defesa do devedor na execução: os embargos do devedor... 40 1. A defesa do devedor e a segurança do juízo...................... 45 11. Juízo de admissibilidade na execução forçada.......................... 47 Capítulo II – A Exceção de Pré-Executividade.......................................... 53 1. . Origem........................................................................................... 54 2. . A controvérsia na denominação......................

autos da execução. Cabimento. Artigos 267, § 3o ; 585, II; 586; 618, I do CPC. I - Não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental, podendo a parte argüi-la independentemente de embargos do devedor, assim como pode e cumpre ao juiz declarar, de ofício, a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil. II - Recurso conhecido e provido.” (STJ – 3ª…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MACEIÓ URGENTE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO-MAIORES DE 60 ANOS ART. 71, LEI Nº. 10.741 – ESTATUTO DO IDOSO - É ASSEGURADA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, EM QUALQUER INSTÂNCIA. § 1O O INTERESSADO NA OBTENÇÃO DA PRIORIDADE A QUE…

divergir daquela antiga lei falimentar que dava aos crimes falimentares a característica de unicidade, por isso, a regra é o concurso formal[10]. Passemos agora para uma análise minuciosa do crime em discussão, o mesmo está tipificado no art.168 que refere-se à fraude de credores, presente na Lei 11.101 /2005, e tem como bem jurídico a proteção dos credores, a moralidade na atividade empresarial e o resguardo da boa-fé. O sujeito ativo poderá ser o devedor ou qualquer pessoa…

pessoas, que tem por objetivo exercer profissionalmente uma atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços, essa atividade visa lucros, que serão partilhados entre as partes que a compõem. Conforme versa o art. 981 do Código Civil: Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Parágrafo único. A atividade…

documentos dos autos (e.g. fls. ..., ... e .....), tratam-se de contratações tripartites: (i) ........., (ii) concessionária e (iii) instituição financeira. As instituições financeiras deveriam integrar a lide como litisconsortes passivas necessárias por serem partes no negócio jurídico subjacente, necessitando-se suas manifestações de vontade nos contratos pretendidos (art. 47, do CPC; art. 104, do Código civil). Entretanto, as instituições financeiras não foram incluídas no pólo…

das figuras mais utilizadas no Direito Brasileiro, principalmente nas relações cíveis que envolvem o Direito de Família. 1. Conceito: O conceito do usufruto está previsto no artigo 713 do Código Civil Brasileiro, in verbis: Art. 713. Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade. O usufruto pode ser conceituado como o Direito Real conferido à alguém de retirar…

determina a ordem do juízo no Processo Comercial) que no bojo do art. 255 estabelecia: “A proposição da ação rescisória do contrato não induz litispendência para a ação de dez dias, proveniente do mesmo contrato”, mas “havendo já alguma sentença pronunciando a nulidade do contrato, o autor não poderá levantar a importância da execução sem prestar fiança”. Outrossim, o Código de Processo Civil de 1939 já estabelecia no parágrafo único do art. 800, que “Os atos judiciais que não…

nota promissória”. (Magalhães & Malta, v. 2, p. 899.) Quando um título executivo for uma sentença que condene genericamente, será necessário promover sua liquidação antes de propor a execução. (art. 586, CPC). PETIÇÃO INICIAL (Arts. 282, 614 e 615 do CPC) Da petição inicial deverão constar: I II III IV V VI VII VIII IX nome do juiz ou do tribunal a que é dirigida; os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do exeqüente e do executado;…