Art 737 Ii Do Cpc

não é necessário que o credor instaure nova demanda tendente a dar cumprimento ao título executivo. O juiz, a proferir a sentença já determina providências necessárias à garantia do cumprimento da condenação. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 461-A do CPC: “na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação”. Com se vê, o juiz não se limita a proferir comando condenatório, mas também a estabelecer o prazo no

xxxxxxx, para que seu filho possa continuar a exercer seu papel. DO DIREITO I – Da legitimidade para propositura da Ação O Código Civil Brasileiro assim dispõe: Art. 1.768: A interdição deve ser promovida: I – pelos pais ou tutores; II – pelo cônjuge, ou por qualquer parente; III – pelo Ministério Público. Os incisos I e II tratam dos parentes mais próximos do curatelado, pois são estes os detentores de conhecimentos suficientes para melhor gerir e administrar os bens do…

falta de interesse para recorrer (CPC, art. 499). Os exequentes desistiram da presente execução individual para evitar recebimento em duplicidade em execução coletiva. Não havia, portanto, necessidade de a executada manifestar-se previamente sobre a desistência. Não houve cassação da sentença exeqüenda. É claro que os exequentes podem optar pela execução da sentença proferida na ação coletiva (CDC, arts. 97 e 103/III). “Assim esta redigido o parágrafo do art. 569 do CPC: na desistência…

juízo pela penhora ou depósito. A exceção e a objeção de executividade são meios de defesa strictu sensu. Para opor embargos, que são um misto de ação e defesa (defesa lato sensu), o devedor precisa segurar o juízo pela penhora ou depósito da coisa (CPC 737). 2 Noção e natureza A exceção de pré-executividade é uma defesa incidental por meio da qual o executado se insurge contra o processo de execução no seu próprio bojo, sem a obrigatoriedade da…

indeferido o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada de fls. 54/55-TJ atribuído de conformidade com o inciso III do art. 527 do CPC, posto entender irrelevante o seu fundamento jurídico de pedir. Foram requisitadas informações e intimado pessoalmente os procuradores do Agravado para resposta, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias e em consonância com a norma contida no art. 527 do CPC. Em seguida foi aberta vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Requisitadas informações,…

” – CPC, art. 614). É submeter o devedor, de maneira prática, para realizar o comando do julgado, podendo empregar força. É a efetivação da “PAZ SOCIAL”. O termo “execução forçada” utilizado no CPC(art. 566), quer dizer que o Estado atua como substituto efetivo do devedor. PROCESSO DE EXECUÇÃO  MEIOS DE EXECUÇÃO  a). COAÇÃO – multa e prisão; são possíveis apenas excepcionalmente.  b). SUB-ROGAÇÃO – o Estado passa a atuar em nome do devedor, substituindo a vontade deste. É a regra…

típica do executado no cumprimento de sentença baseada em título executivo judicial que o condena ao pagamento de quantia certa é a impugnação, com expressa previsão nos artigos 475-L e 475-M do CPC. Quanto ao rol dos títulos executivos judiciais, estes se encontram disciplinados no artigo 475-N do CPC, sendo um rol taxativo. Cumpre aduzir que o título executivo judicial é formado pelo juiz, por meio de atuação jurisdicional, com exceção da sentença arbitral, que apesar de ser assim tipificada

Tratando-se de execução fundada em título extrajudicial tem-se propriamente a execução autônoma, não se fala, nesse caso, em processo sincrético, porque não há a precedente atividade de conhecimento. A petição inicial deverá obedecer o regramento do art. 282 e estar acompanhada do título executivo. Ao despachar a inicial o juiz determinará a citação de executado para que cumpra a obrigação no prazo estabelecido no título. Caso o título seja omisso o juiz deverá fixá-lo. Não sendo…

A garantia do juízo. A partir das alterações vigentes os embargos foram substituídos pela impugnação, o prazo para o oferecimento desta é de 15 dias, a partir da intimação da penhora, art. 475-J, § 1º, permanecendo assim a obrigatoriedade da segurança do juízo como pressuposto para o seu oferecimento, opinião esta que não parece ser unânime entre os doutrinadores. José Roberto dos Santos Bedaque[8] afirma que com a aprovação do projeto de lei n° 4.497/2004, que…

OS EMBARGOS DO DEVEDOR APÓS AS REFORMAS DO CPC EFETUADAS PELAS LEIS 11.232/05 e 11.382/06 1. Introdução No curto espaço deu um ano, as Leis 11.232, de 22.12.2005 e 11.382, de 06.12.2006, produziram profunda remodelação no regime do CPC traçado para a execução forçada. Os reflexos se fizeram notar, acentuadamente, sobre a defesa do devedor, que deixou de se feita sempre por meio de embargos (CPC, art. 736), já que estes ficaram restritos à execução dos títulos extrajudiciais. Para a…