Art 737 Ii Do Cpc

em 1850, o Brasil instaurou normas para o processamento das causas comerciais por meio do Regulamento n. 737, que pode ser concebido como o primeiro Código Processual brasileiro. SANTOS (1981, p. 52). Após a Proclamação da República, uma das primeiras providências do Governo foi aplicar o Regulamento também às causas cíveis. Em 1890, o Regulamento n. 763 ampliou a aplicação do Regulamento n. 737 para o processamento também das causas cíveis. Os processos não disciplinados pelo…

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE DEVEDOR INSOLVENTE (Arts. 748-786-A do Código de Processo Civil 01/05/2013 Sílvio Costa | Introdução A insolvência é uma situação jurídica peculiar que atinge apenas as pessoas físicas, caracterizada pela inexistência de bens em quantidade suficiente para garantir as obrigações assumidas. Por outras palavras, tem-se a insolvência sempre que o passivo for maior que o ativo, o que pode resultar em inadimplência das obrigações assumidas. Vale lembrar…

Subst. Janice Goulart Garcia Ubialli AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TRÊS REQUISITOS: I - NÃO LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, II- NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR E III - NÃO COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. PRIMEIRO REQUISITO NÃO CONTEMPLADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A jurisprudência tem orientado que a penhora…

move ....................................., por intermédio do Defensor Público que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 454, § 3º, do CPC, apresentar MEMORIAIS nos termos seguintes: I. DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – EXAME DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (art. 472 do CPC). De início, cumpre mencionar que o pedido de imissão deve ser julgado totalmente improcedente. Na hipótese dos autos, afigura-se…

íntegra a affectio societatis, que poderia ficar seriamente comprometida pela possibilidade da penhora impor o ingresso de pessoa estranha à sociedade cujo o contrato não permitisse a cessão das cotas a terceiros sem a anuência dos demais sócios. II -A ESTRUTURA DO PROBLEMA Nossa principal preocupação no presente trabalho cinge-se em obter a certeza de que a tese que inadmite a penhorabilidade das cotas sociais de uma limitada é, realmente, a que melhor se coaduna com a nossa…

comunicação imediata da citação do executado ao juiz deprecante, inclusive usando meios eletrônicos, assim a contagem do prazo para embargar será a partir da juntada aos autos desta comunicação feita pelo Juiz deprecado, como diz o Art. 738 - §2°, do nosso Código Processual Civil: “Art. 738 - § 2º Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para…

se terá ou não custas. Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. § 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237),…

ao art. 618 de tal diploma) “A nulidade da execução pode ser alegada a todo tempo; sua argüição não requer a segurança do juízo (v. art. 737, nota 4), nem exige a apresentação de embargos à execução.” (STJ-RT 671/187, maioria; STJ - 3ª Turma, Resp 3.079-MG, rel. Min. Cláudio Santos, j. 14.8.90, deram provimento, v.u., DJU 10.9.90, p. 9.126, 2ª col., em; citada por Theotonio Negrão, em Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 27ª edição, Ed. Saraiva, SP, em comentário…

ORDENAÇÕES FILIPINAS - 1832: CPP DO IMPÉRIO - 1850: CÓDIGO COMERCIAL/REGULAMENTO 737 * BRASIL REPÚLBLICA: - CONSTITUIÇÃO DE 1891: Competência em matéria processual era CONCORRENTE. - CONSTITUIÇÃO DE 1934: Competência privativa da UNIÃO. CONCEITO JURÍDICO-POSITIVO: - É construído a partir de uma determinada realidade normativa e, por isso mesmo apenas a ela é aplicavel. EX: Estupro (art. 213 do CPC), Casamento (1.514 do CC). CONCEITO LÓGICO-JURÍDICO: -…

Lei n.º 11.382, de 6 de dezembro de 2006, fez com que o Código de Processo Civil percebesse profundas e significativas mudanças referentes ao seu Livro de Execução. Há que se meditar, sempre, sobre os motivos que deram ensejo a tais alterações no CPC pátrio. Alterações essas, diga-se desde logo, que guardam benesses não só ao referido diploma, mas ao ordenamento jurídico como um todo[1]. A efetividade da prestação jurisdicional tem como fundamento a eterna necessidade de adequação…