senhora

penhora do faturamento de empresas, à falta de outros bens livres que atendam à ordem de nomeação:
Agravo de Instrumento n. 2013.069508-1, de Araranguá
Relatora: Desa. Subst. Janice Goulart Garcia Ubialli
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA.
MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
DE TRÊS REQUISITOS: I - NÃO LOCALIZAÇÃO DE OUTROS
BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, II- NOMEAÇÃO DE
ADMINISTRADOR E III - NÃO COMPROMETIMENTO DA
ATIVIDADE. PRIMEIRO REQUISITO NÃO CONTEMPLADO.
PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS. PRECEDENTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A jurisprudência tem orientado que a penhora sobre percentual do faturamento de empresa é medida excepcional, possível desde que preenchidos alguns requisitos: "[...] (a) não-localização de outros bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (b) nomeação de administrador, na forma do art. 677 e seguintes do CPC; (c) não-comprometimento da atividade empresarial" (STJ, AgRg. no Ag. n. 1.093.247/RS, Primeira
Turma, rel. Min. Denise Arruda, DJe 20-4-2009).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.
2013.069508-1, da comarca de Araranguá (2ª Vara Cível), em que é agravante Hotel
Becker Ltda. ME, e agravado Rodrigo Fraga:
A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des.
Salim Schead dos Santos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Gaspar
Rubick.
Florianópolis, 28 de agosto de 2014.
Janice Goulart Garcia Ubialli
RELATORARELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Hotel Becker Ltda. -
ME da decisão que deferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa nos
Autos n. 004.10.007220-1, da 2ª Vara Cível da comarca de Araranguá.
Irresignada, a parte agravante sustenta não cabe penhora sobre o