Art 737 Ii Do Cpc

monitório, que tem profundas raízes também no antigo direito luso-brasileiro, é abreviar, de forma inteligente e hábil, o caminho para a formação do título executivo, contornando o geralmente moroso e caro procedimento ordinário’’. Inicialmente o art. 1.102a diz que ‘‘a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel’’. Chama-se ação monitória ou…

não for cumprida a obrigação, o juiz, ainda, poderá valer-se das medidas de apoio arroladas no art. 461, § 5º do CPC. Fundada Em Título Extrajudicial Tratando-se de execução fundada em título extrajudicial tem-se propriamente a execução autônoma, não se fala, nesse caso, em processo sincrético, porque não há a precedente atividade de conhecimento. A petição inicial deverá obedecer o regramento do art. 282 e estar acompanhada do título executivo. Ao despachar a inicial o juiz…

brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG 806364 e CPF 180438951-04, residente e domiciliadoxxxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores que a esta subscrevem,com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art. 1.177 e seguintes do CPC, propor a present e AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ANA PAULA BELIZÁRIO DA SILVA, brasileira, solteira, portadora do RG 546219 e CPF 032861831-…

berganhar, embaraçar, obstaculizar, opor.( Silveira Bueno, Dicionário Etimológico.) “O Direito Romano não nos dá idéia de tal remédio contra sentença”, mas a palavra já era usada em Portugal no século XIII, informa Lobão,( Lobão, Segundas Linhas.., II Parte, Lisboa, Imprensa Nacional, 1855, p. 8.) designando recursos contra sentenças, classificados em modificativos (primeiros a aparecer), ofensivos ou declarativos, estes correspondendo aos nossos embargos de declaração, e os dois…

dias – apelante x apelado Art. 1010. A apelação interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II – a exposição do fato e do direito III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; III- o pedido de nova decisão; O juízo de admissibilidade será feito pelo Tribunal “ad quem” Para ser admitida a apelação devem ser respeitados os requisitos de admissibilidade: - Cabimento – (contra sentença) – hipóteses 1009 – art. 996…

DISCURSIVAS PROCESSO CIVIL III 1) De acordo com o art. 733 do CPC haverá prisão do devedor se após a citação, o mesmo não pagar o que deve em 03 dias, ou comprovar o pagamento ou a impossibilidade de fazê-lo. Já para as prestações vencidas não se há o que fazer pois as mesmas perderam seu caráter alimentar, passando a serem tratadas como dividas comum do devedor. 2) A Penhora de crédito se dará conforme art. 671, I e II do CPC onde quando a penhora recair m crédito de…

fazendeiro, RG n.33.102.365-1, CPF n 311.495.418-90, residente e domiciliado na rua Florença de Abreu , n. 384, vem por sua advogada (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, a rua Coronel Furchin, n. 310, vêm a presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 621 a 628 do Código de Processo Civil, promover a presente EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA contra MIGUEL ANGELO BUONARROTI, casado, artista plástico, RG n. 02.0136.465-4, CPF n.º 321.456.987-01, residente e domiciliado na…

Civil). Foi neste sentindo que o STF decidiu em julgado que envolvia a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) - (RE 220.906/DF. Rel. Min. Maurício Corrêa), entendendo que “os seus bens são impenhoráveis porque são vinculados a serviço público (CF, art. 21, X), embora titularizados por empresa pública, regida pelo direito privado. Devido os bens ser impenhoráveis, e se tratando de execução contra a Fazenda Pública, esta terá procedimento especial, no entanto, somente é aplicável nos…

do Código de Defesa do Consumidor. II – DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Iniciou-se a construção doutrinária e jurisprudencial do instituto da exceção de pré-executividade com a afirmação da possibilidade de atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar, através da produção de prova documental informativa, a manifestação do juiz sobre matérias que deveria conhecer de ofício, tais como as referidas nos arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, do CPC. Da viabilidade de…

perseguir, necessariamente, a elaboração de um arcabouço apreciável sob o prisma meramente estético. 2. O sistema jurídico processual brasileiro estabelece, como regra, que os embargos do executado "serão sempre recebidos com efeito suspensivo" (CPC (LGL\1973\5), art. 739, § 2.º). Essa fórmula, como é sabido, não é aplicável a todas as espécies de execução. Com efeito, em alguns casos há previsão expressa no sentido de se permitir que a execução tenha seguimento (total ou parcial) apesar…